16/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 02:40

Decorrido prazo de HENRIQUE FIGUEIREDO LOUZADO em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 1011706-08.2022.8.11.0002 Vistos etc.

A documentação juntada no ID 109126504 não é capaz de, por si só, comprovar a hipossuficiência da parte devedora, razão pela qual concedo o prazo de 10 dias para que a parte postulante comprove os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de manutenção da cobrança das despesas processuais.

Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, expeça-se a Certidão de Débito de Protesto.

As providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
27/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 15:00

Devolvidos os autos
01/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
06/02/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 00:25

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1011706-08.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, HENRIQUE FIGUEIREDO LOUZADO Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 221,79 totalizando R$ 677,03 conforme cálculo ID 108718684 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 1 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
01/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:59

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011706-08.2022.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência, o seu advogado requereu a desistência da ação em audiência.

Conclusão. É bem verdade que é facultado a parte reclamante requerer desistência da ação a qualquer tempo, entretanto, o pedido de desistência não está disciplinado de forma expressa na Lei 9099, o que, por si só, avoca a aplicação subsidiária do CPC, o qual, disciplina que o réu deverá anuir com o pedido realizado após apresentação de contestação, assim, apenas com a anuência deste poderá ser homologada a desistência, em virtude disto, e por entender que poderia o reclamante haver realizado tal requerimento de forma mais antecipada, antes inclusive, de realizados todos os atos pertinentes a audiência conciliatória, deixo de homologar o pedido de desistência requerido em audiência, e em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
12/07/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/06/2022 19:16

Conclusos para decisão
13/06/2022 19:16

Recebimento do CEJUSC.
13/06/2022 19:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 13/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
13/06/2022 19:15

Juntada de Termo de audiência
13/06/2022 14:59

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 12:26

Recebidos os autos.
13/06/2022 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:36

Audiência Conciliação juizado designada para 13/06/2022 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
06/04/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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