10/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 17:24

Decorrido prazo de DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 17:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/12/2024 23:59
13/12/2024 03:10

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59
10/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 01:03

Expedição de Outros documentos
08/12/2024 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
05/12/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 18:53

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59
01/04/2024 04:19

Publicado Edital intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 04:47

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:27

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:27

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 13/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:19

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 13:59

Processo Reativado
08/02/2024 15:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/02/2024 14:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/02/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
09/01/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023615-71.2023.8.11.0015.

AUTOR: FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Vistos Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por Francisco Jose Beserra da Silva em desfavor de Enel Distribuicao São Paulo Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Em resumo, sustenta a parte autora que teve seu nome inscrito no rol de maus pagadores pela requerida em 11/03/2021, por suposto débito no valor de R$ 53,03, referente ao Contrato: B2102-292529462.

Argumenta que desconhece o específico débito, bem como qualquer relação contratual, e que nunca recebeu em sua residência nenhuma notificação extrajudicial.

Devidamente citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação, conforme aviso de recebimento de id. 132972004, a parte requerida não compareceu à solenidade, tampouco apresentou justificativa e/ou defesa nos autos, razão pela qual DECRETO sua revelia na forma do art. 20 da Lei 9.099/95.

Como consequência, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois não foram impugnados no prazo previsto na legislação em vigor, inexistindo qualquer fato que coloque em dúvida o direito da parte reclamante.

Assim, considerando a revelia e a documentação carreada aos autos, forçoso reconhecer que a negativação do nome da parte requerente foi indevida, fazendo jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais.

A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel.

Min.

César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722).

Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos.

Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero.

Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo.

De acordo com os comentários acima, arbitro verba a título de dano moral em R$ 3.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante para: - DECLARAR a inexistência do débito impugnado com a ação, no valor de R$ 53,03, referente ao Contrato: B2102-292529462, DETERMINANDO a exclusão da restrição dos órgãos de proteção a crédito; - CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença.

Desta forma, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

P.I.C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
19/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 11:31

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:11

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:11

Juntada de Termo de audiência
13/12/2023 16:09

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
08/11/2023 01:40

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 05:19

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2023 05:47

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1023615-71.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 13/12/2023 16:00 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA CPF: *70.***.*19-91, DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR CPF: *06.***.*78-39 Endereço do promovente: Nome: FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA Endereço: Avenida das Águias, 85, Quadra 03, Lote 05, Recanto dos Pássaros, SINOP - MT - CEP: Endereço do promovido: Nome: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14401, ., VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
16/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1023615-71.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:FRANCISCO JOSE BESERRA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR POLO PASSIVO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 13/12/2023 Hora: 16:00 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 20 de setembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
20/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 10:51

Audiência de conciliação designada em/para 13/12/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
20/09/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022196-61.2023.8.11.0000

Dejaina Pereira - ME

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Fabio Silva Teodoro Borges

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/09/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1007833-87.2016.8.11.0041

Maxwell Manica Evangelista

Estado de Mato Grosso

Advogado: Gustavo Lima Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/06/2016 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1022343-42.2023.8.11.0015

Cyro Pires Xavier

Eleandro Beraldo

Advogado: Rafael Lopes de Oliveira Casati

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1005152-31.2020.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Angelita Daniele Otilia Hass

Advogado: Jeferson Henrique Teixeira de Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1027100-69.2021.8.11.0041

Corpo e Arte Fashion LTDA - EPP

Dm Comercio e Servicos Automotivos LTDA ...

Advogado: Vanessa Alves Conto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/07/2021 13:49

Exibir Processo