26/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:18

Decorrido prazo de MARCIA GOMES DAVID em 10/06/2024 23:59
14/06/2024 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59
23/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 13:40

Devolvidos os autos
20/05/2024 13:40

Processo Reativado
20/05/2024 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
20/05/2024 13:40

Juntada de acórdão
20/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:40

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/05/2024 13:40

Juntada de intimação de pauta
20/05/2024 13:40

Juntada de intimação de pauta
05/03/2024 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/02/2024 07:13

Decorrido prazo de MARCIA GOMES DAVID em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:33

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046771-33.2023.8.11.0001.

ESPÓLIO: MARCIA GOMES DAVID REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de seu sustento, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
24/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 17:33

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:58

Publicado Sentença em 13/11/2023.
13/11/2023 15:14

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/11/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1046771-33.2023.8.11.0001 ESPÓLIO: MARCIA GOMES DAVID REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito, a incorporação e respectivo pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos em substituição ao adicional de insalubridade.

Passa-se à apreciação.

De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Extrai-se dos autos que a parte autora é servidor público estadual e, encontra-se em atividade, no cargo de Policial Penal e pretende o recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade.

Alega que faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o seu subsídio, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ocorre que, a parte autora é Servidor Público Estadual, regido por regime jurídico próprio e pela legislação n. 389/2010 que regulamenta as carreiras dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, atualmente, denominado de Policial Penal.

A mencionada Lei Complementar 389/2010, estabelece que: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: (Alterado pela LC nº 507, de 16/09/2013) 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Já em seu artigo 20 da mencionada legislação, prevê as hipóteses em que haverá acréscimos aos subsídios do Policial Penal: Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno; Evidencia-se que na legislação de regência, não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários, ainda que de forma subsidiária.

Nesse sentido, está evidente que a legislação não prevê ao Policial Penal o recebimento de adicional de periculosidade, essencialmente, por ser inerente a atribuição do cargo em que se investiu a parte autora.

Ademais, o artigo 7º, XXIII da CF/88, estabelece eficácia limitada aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, eis que demanda Lei Específica para a sua regulamentação e concessão e, como já exposto não há qualquer previsão legal em favor dos Policiais Penais ao adicional de periculosidade.

Em outro aspecto, é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, bem como há previsão de Sumula Vinculante nesse sentido, conforme teor da Sumula 37-STF: “Súmula Vinculante 37-STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” No mesmo sentido, a Turma Recursal Única já se posicionou em relação a matéria: SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO – GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausente à regulamentação do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estatutário, que exerce a função de guarda municipal, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. (N.U 1023970-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO– DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode reconhecer direito não previsto em lei, sob pena do Poder Judiciário legislar; o que não é permitido.

Inexistindo na lei vigente a previsão de adicional, não se pode cria-lo por decisão judicial. (N.U 1023310-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) Assim, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário improcedem os pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do ESTADO DE MATO GROSSO, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
09/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 15:30

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 12:48

Conclusos para julgamento
20/10/2023 20:24

Decorrido prazo de MARCIA GOMES DAVID em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:48

Decorrido prazo de MARCIA GOMES DAVID em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.
11/09/2023 07:46

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1046771-33.2023.8.11.0001 ESPÓLIO: MARCIA GOMES DAVID REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Homologa-se a renúncia para adequação a alçada do Juizado Fazendário, fixando o teto previsto na Lei 12.153/09, conforme a determinação do art. 2º, § 2º, da aludida norma.

Assim, as parcelas vencidas ao tempo da distribuição e 12 vincendas ficam limitadas ao valor de 60 salários mínimos.

O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Na espécie incide vedação ao deferimento da tutela na forma pretendida, haja vista que atender a pretensão implica em condicionar a Fazenda Pública a realizar, de forma provisória, liberação de recursos, o que não é possível face a necessidade de observância dos limites estabelecidos pelos artigos 1º e 2-B da Lei 9494/97 .

Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
05/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:21

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 10:31

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001411-27.2023.8.11.0017

Antonio Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jeanne Renata Costa Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/09/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1002810-83.2021.8.11.0010

Divina Eterna dos Reis

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcio Guimaraes Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2021 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0002564-51.2009.8.11.0002

Murilo Domingos

Cicero Henrique de Oliveira Souza

Advogado: Vilson Pedro Nery

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018255-58.2023.8.11.0015

Wilson Roberto Maciel

Angela Maria Salvador Barbosa

Advogado: Thiago Rebellato Zorzeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/07/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0002438-63.2018.8.11.0041

Roberto Cesar Dichoff

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Gustavo Cantarelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2018 00:00

Exibir Processo