20/10/2023 09:14

Decorrido prazo de EBM COMERCIO DE TINTAS LTDA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:10

Decorrido prazo de EBM COMERCIO DE TINTAS LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:10

Decorrido prazo de RONAIR LIMA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:16

Decorrido prazo de RONAIR LIMA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:16

Decorrido prazo de EBM COMERCIO DE TINTAS LTDA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:10

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001306-89.2022.8.11.0080.

AUTOR: EBM COMERCIO DE TINTAS LTDA REU: RONAIR LIMA DA SILVA

Vistos.

Observo que até a presenta data a parte requerida sequer foi citada, em que pese este Juízo ter efetuado diligências com o fito de proceder a angulação processual, contudo, sem êxito.

Como é sabido, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados.

Assim, a causa que tenha como objeto qualquer uma das situações previstas será extinta, sem que haja o julgamento do mérito.

Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados.

Diante das informações trazidas pela parte autora, entendo que o presente feito não comporta mais prosseguimento junto à esta Justiça Especializada, ante a inexistência de localização da parte reclamada, o que inviabilizada a ocorrência da chamada tríade processual, ressaltando que não cabe citação por edital, tampouco suspensão do processo, conforme expressa vedação legal.

A situação constatada nos autos, colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Não pode a parte autora imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação, todas sem localização da parte demandada, é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Isto posto, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A.

Remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito
14/09/2023 17:42

Recebidos os autos
14/09/2023 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/09/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:27

Extinto o processo por devedor não encontrado
02/08/2023 17:22

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 07:58

Decorrido prazo de CRISTIANO TERRENGUI em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 13:35

Juntada de Termo de audiência
27/11/2022 06:44

Decorrido prazo de CRISTIANO TERRENGUI em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 13:41

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 01:27

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 14:56

Expedição de Mandado
18/11/2022 14:53

Expedição de Intimação eletrônica
18/11/2022 14:42

Audiência Conciliação juizado redesignada para 29/11/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA.
04/10/2022 18:12

Audiência Conciliação juizado designada para 18/10/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA.
30/08/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019910-10.2023.8.11.0001

Marcelo Rodrigues Parreiras

Novo Mundo Amazonia Moveis e Utilidades ...

Advogado: Alexandre Miranda Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1031941-59.2023.8.11.0002

Ingrit Enezita Souza Meneguci

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/09/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1031361-29.2023.8.11.0002

Gizelly Martins Lopes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8015427-48.2019.8.11.0002

Oi S.A.

Benedito Lucienio da Costa Lemes

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/04/2019 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1004675-44.2016.8.11.0002

Estado de Mato Grosso

Francieli Mendes da Costa Santos

Advogado: Isabela Reis Braga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2016 15:30

Exibir Processo