01/11/2024 15:06

Juntada de comunicação entre instâncias
02/08/2024 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/08/2024 14:27

Juntada de Ofício
01/08/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.
13/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 02:04

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 412 SPE LTDA. em 10/07/2024 23:59
11/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MARCIA SOBRINHO DA SILVA em 10/07/2024 23:59
09/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 18:13

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de EFRAIM ALVES DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59
19/06/2024 01:07

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 14:14

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 412 SPE LTDA. em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 14:14

Decorrido prazo de MARCIA SOBRINHO DA SILVA em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
14/06/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 01:36

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
23/03/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 15:30

Decisão interlocutória
17/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/10/2023 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
12/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
10/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 03:05

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1029165-83.2023.8.11.0003 Vistos etc.

A demandante pleiteia a tutela de urgência para determinar que a ré efetue a suspensão da exigibilidade do saldo devedor, bem como se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A autora afirma que em 03.10.2021 firmou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda junto a requerida, tendo como objeto um imóvel descrito como: Unidade autônoma nº. 82, com área de 76,40m², nesta cidade.

Sustenta que não possui condições de honrar com o pagamento das parcelas, tendo procurou a parte ré para rescisão contratual.

DECIDO.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

Nos autos resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, através dos documentos acostados aos autos.

O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito.

Em análise dos autos, a lide tem por objeto a resolução do contrato firmado entre as partes.

Ainda, é de conhecimento da parte ré a intenção pela rescisão do contrato, de modo que se mostra razoável a suspensão da cobrança das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido é o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito, iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Considerando que o autor pretende a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, diante do atraso na entrega da obra pelos réus, não é plausível exigir-lhe o cumprimento do referido contrato com o pagamento das prestações vincendas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.026111-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da sumula em 16/12/2021) Ex positis, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança referente às parcelas vencidas e vincendas, devendo a ré se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato firmado entre as partes.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais.

Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
11/09/2023 16:05

Expedição de Mandado
11/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 17:16

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 17:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/09/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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