16/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 05:51

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de KLEBERSON PEDRO DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de ISAQUE ROCHA NUNES em 07/07/2025 23:59
26/06/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 15:31

Recebidos os autos
17/06/2025 15:31

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 15:31

Extinta a punibilidade por prescrição
13/05/2025 17:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:05

Juntada de Petição de relatório psicológico
26/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:33

Juntada de Petição de relatório psicológico
11/02/2025 02:03

Decorrido prazo de NÚCLEO PSICOSSOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ em 10/02/2025 23:59
18/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:06

Juntada de Petição de relatório psicológico
08/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 08:12

Juntada de Petição de relatório psicológico
06/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 08:27

Juntada de Petição de relatório psicológico
23/04/2024 15:55

Desentranhado o documento
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de KLEBERSON PEDRO DE ALMEIDA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ISAQUE ROCHA NUNES em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037475-84.2023.8.11.0001.

AUTOR DO FATO: KLEBERSON PEDRO DE ALMEIDA Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar a ocorrência do crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/06), praticado, em tese, por KLEBERSON PEDRO DE ALMEIDA.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofertou proposta de Transação Penal, consubstanciada na inserção e acompanhamento do autor do fato perante o GAIE (Grupo de Acompanhamento, Informação e Educação), pelo período de 3 (três) meses, após prévio agendamento pelo Núcleo Psicossocial Forense - ID. 124636036.

O autor do fato manifestou interesse, por intermédio da petição encartada no movimento processual ID. 134113443, aceitando a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público juntada no ID 124636036.

Ademais, insta ressaltar que a aceitação do benefício de Transação Penal não induz juízo de culpabilidade, tampouco gera maus antecedentes ao suposto autor do fato.

Por fim, cumpre informar que conforme Súmula Vinculante n. 35, a homologação da Transação Penal, prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Posto isso, HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a Transação Penal aceita pelo autor do fato KLEBERSON PEDRO DE ALMEIDA consistente na inserção e acompanhamento perante o GAIE (Grupo de Acompanhamento, Informação e Educação, pelo período de 3 (três) meses, o que faço com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Intime-se o autor do fato, na pessoa de seu advogado constituído – ID. 89949857, para assinatura e ciência de todos os termos da Transação Penal, bem como para iniciar o cumprimento da obrigação.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência da Transação Penal.

Após, ao NUPS para providências e cumprimento integral da obrigação. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
25/01/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 17:28

Recebidos os autos
24/01/2024 17:28

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2024 17:28

Homologada a Transação Penal
07/12/2023 13:05

Conclusos para julgamento
10/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:27

Decorrido prazo de KLEBERSON PEDRO DE ALMEIDA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:25

Audiência preliminar realizada em/para 09/10/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
09/10/2023 10:24

Juntada de Termo de audiência
04/10/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2023 09:24

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 09/10/2023 10:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

GABRIEL LUCAS FEITOSA DE MOURA Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023
04/09/2023 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 18:26

Expedição de Mandado
04/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 18:18

Audiência preliminar designada em/para 09/10/2023 10:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
30/08/2023 07:31

Audiência preliminar realizada em/para 29/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
30/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:00

Audiência preliminar designada em/para 29/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
28/07/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:34

Juntada de Petição de salvo conduto
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de laudo pericial
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de termo
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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