23/05/2025 17:13

Baixa Definitiva
23/05/2025 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/05/2025 17:12

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 02:04

Decorrido prazo de MARCOS SOUSA SILVA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:04

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DE CAMPOS MELO em 20/05/2025 23:59
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 15:01

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:04

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DE CAMPOS MELO em 26/03/2025 23:59
27/03/2025 02:04

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DE CAMPOS MELO em 26/03/2025 23:59
25/03/2025 06:33

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:20

Recebidos os autos
12/03/2025 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
11/03/2025 19:12

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:03

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DE CAMPOS MELO em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:01

Publicado Acórdão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 13:17

Conhecido o recurso de AMANDA SILVA DE CAMPOS MELO - CPF: *47.***.*95-10 (APELANTE), MARCOS SOUSA SILVA - CPF: *46.***.*46-00 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
06/03/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MARCOS SOUSA SILVA em 26/02/2025 23:59
27/02/2025 02:00

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2025.
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:59

Conclusos ao revisor
20/02/2025 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal
23/01/2025 18:30

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 07:31

Decorrido prazo de EDER DA SILVA GOMES em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:31

Decorrido prazo de IZABELLA CRISTINA PORTELA em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:31

Decorrido prazo de PATRICIA GABRYELLE ALVES em 13/11/2024 23:59
05/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:01

Decorrido prazo de MPEMT - JACIARA em 16/09/2024 23:59
27/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 08:32

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 16:39

Expedição de Mandado
21/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 21:16

Juntada de Certidão
11/07/2024 21:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:29

Recebidos os autos
08/07/2024 13:29

Distribuído por sorteio
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001284-42.2022.8.11.0044.

VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de cobrança movida por JOSÉ ALVES DE LIMA contra MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Defiro a realização de prova pericial, tendo em vista a imprescindibilidade da prova. É a síntese do necessário.

A Resolução n. 232/2016-CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, como no presente caso, fixou o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para os laudos de insalubridade – item 2.6.

Com efeito, preceituou que este valor pode ultrapassar em até 05 (cinco) vezes, fundamentadamente.

Assim, diante da necessidade de atender ao limite máximo estabelecido na Resolução n. 232/2016-CNJ e sendo possível ultrapassar em até 05 (cinco) vezes o montante fixado na tabela, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Justifico a elevação do valor e o seu patamar, em respeito à referida Resolução e ante as peculiaridades desta Comarca de Paranatinga/MT, quais sejam escassez de profissional na área, elevada demanda de causas da mesma natureza e escritório do profissional situado em outra cidade.

Nomeio, para realização da perícia técnica do ambiente de trabalho do autor, indicando à quais agentes insalubres/biológicos e em que grau de exposição aos agentes insalubres/biológicos que o autor permanece exposto, a engenheira civil TAINARA DELA JUSTINA, residente na rua Goiás, n.º 755, Centro, Barra do Garças/MT, telefone( 66) 9 9998-4466 ou (66) 9 8105-8904, email: [email protected], para a realização de perícia, nos exatos termos da decisão anterior, a qual deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação, bem como no valor ora fixado (R$ 1.000,00), cientificando-a que o pagamento da perícia será feito ao final pelo Estado de Mato Grosso.

Aceitando o encargo, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como agende data e hora para realização da perícia e informe ao Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para serem efetuadas as intimações necessárias.

As partes poderão, por meio de seus advogados constituídos, caso queiram e não tenham feito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III), ficando cientificadas acerca da possibilidade de apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (CPC, art. 469).

Sem prejuízo de eventuais quesitos apresentados pelas partes, deverá o senhor perito esclarecer: a) A atividade desempenhada pela parte autora no local em que é lotada é insalubre? b) Qual o grau de insalubridade? c) Na atividade ela está exposta a quais agentes nocivos? e d) A exposição se dá de forma habitual e permanente? Conforme já consignado anteriormente nestes autos, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465, CPC), que somente poderá ser prorrogado uma vez, por motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC).

Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando a ele que, se necessário, desde já, fica autorizada a obtenção de cópia dos autos do processo.

Estabelecido e informado pelo perito a data e hora para a realização da perícia, intimem-se as partes para ciência (CPC, art. 474).

Após a entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, volte-me concluso.

Deverá ser expedida a certidão de honorários periciais, a ser posteriormente executada em face do Estado de Mato Grosso, tão logo acostado o laudo aos autos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033340-06.2023.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Edson Martins de Oliveira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001899-55.2008.8.11.0039

Furtuosa Diana Lemes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucimar Morilho Silveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/09/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000660-31.2016.8.11.0008

Marlene Lourenco da Silva Barbalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jair Batista das Virgens

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003185-54.2022.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Luiz Carlos Ticianel

Advogado: Marcel Alexandre Lopes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/02/2022 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1005219-52.2023.8.11.0013

Marcos Rogerio de Souza

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Jonair Lima Bianquini Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/09/2023 00:23

Exibir Processo