18/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MAIARA SILVA DE SOUZA em 17/03/2025 23:59
11/03/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 16:36

Arquivado Provisoramente
20/02/2025 16:35

Expedição de Mandado
20/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:18

Juntada de Ofício
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 19:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 08:10

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 17:10

Expedição de Mandado
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003749-38.2022.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MAIARA SILVA DE SOUZA Vistos, I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o(a)(s) indiciado(a)(s) de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP.

Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP).

Esclareço ainda que, com base nos princípios da celeridade, economia e efetividade, bem como por ser absolutamente desnecessária, deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade.

II – Intimem-se as partes sobre a homologação do ANPP, bem como a vítima, salvo se for a coletividade.

III – Determino a expedição de ofícios, alvarás, cartas precatórias e demais providências solicitadas no acordo.

IV – INTIME-SE o Ministério Público para que providencie a execução no SEEU, devendo informar nestes autos o n.º do procedimento gerado no SEEU.

V – A execução deverá ser ajuizada no SEEU na competência “Execuções Penais em meio aberto” e cadastrado na classe 12729 com assunto 12730, instruído pelo menos com cópia do acordo e sentença homologatória.

VI – Após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo definitivo.

Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito
04/09/2023 17:06

Recebidos os autos
04/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 17:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
29/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento
09/08/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/07/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 02:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:55

Recebidos os autos
22/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:03

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:06

Decorrido prazo de MAIARA SILVA DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 14:07

Expedição de Mandado
13/02/2023 18:03

Recebidos os autos
13/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:30

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 09:41

Decorrido prazo de MAIARA SILVA DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
01/11/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 15:31

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 17:24

Expedição de Mandado.
22/08/2022 18:16

Recebidos os autos
22/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:44

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:23

Recebidos os autos
07/06/2022 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 11:08

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

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