24/09/2025 13:16

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos
22/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
22/09/2025 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
22/09/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 15:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
17/09/2025 18:03

Conclusos para decisão
17/09/2025 14:25

Devolvidos os autos
17/09/2025 14:25

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/05/2025 00:21

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 03:34

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 02:07

Decorrido prazo de REGINA MENACHO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59
25/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/12/2024 23:59
06/11/2024 09:10

Decorrido prazo de REGINA MENACHO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59
25/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 11:05

Juntada de Petição de laudo pericial
03/09/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/09/2024 23:59
17/08/2024 02:19

Decorrido prazo de REGINA MENACHO DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59
09/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/08/2024 23:59
19/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/04/2024 11:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
12/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 14:04

Alterado o assunto processual
04/04/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
26/03/2024 01:25

Decorrido prazo de REGINA MENACHO DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:34

Conclusos para decisão
08/03/2024 22:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:27

Desentranhado o documento
29/02/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:30

Decorrido prazo de REGINA MENACHO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 07:11

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 06:31

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:22

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
17/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
17/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
17/12/2023 15:33

Declarada incompetência
01/12/2023 17:29

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 23:39

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 10:38

Decorrido prazo de REGINA MENACHO DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 06:09

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:52

Recebidos os autos
13/09/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
13/09/2023 15:51

Alterado o assunto processual
13/09/2023 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 07:50

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008270-92.2023.8.11.0006 REQUERENTE: REGINA MENACHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CÁCERES

Vistos.

REGINA MENACHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES.

Carreou à inicial os documentos de ID n.º 127818742 a ID n.º 127818763 Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Consoante se infere da leitura dos autos, o (a) autor (a), na inicial, atribuiu à causa, o valor de R$ 13.015,02 (treze mil, quinze reais e dois centavos).

Desta maneira, considerando que o Município de Cáceres é quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador.

Neste sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO – MICROEMPRESA – VALOR DO TRIBUTO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP.

Considerando que a ação anulatória visa discutir parcelamento de crédito tributário de microempresa que não ultrapassa o valor de alçada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, desde que o crédito não esteja inscrito em dívida ativa.

Conflito improcedente.” (TJ-MT - CC: 10105020820178110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/10/2018).

Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Quarta Vara da Comarca de Cáceres para processar e julgar a presente demanda.

INTIME-SE.

Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, após procedidas as baixas e anotações necessárias.

CUMPRA-SE, providenciando o necessário.

Cáceres, 4 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
04/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 15:23

Declarada incompetência
31/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:43

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:43

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:43

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:37

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2023 15:37

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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