TJMT - 0005909-95.2004.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME

CNPJ: 76.501.402/0010-22

Advogados

WILLIAM KHALIL

OAB: 6487/MT

CPF *42.***.*12-87

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB: 6624/MT

CPF *54.***.*69-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/10/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2023 09:05

    Transitado em Julgado em 23/10/2023

  • 21/10/2023 09:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:52

    Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 03:11

    Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 06:05

    Publicado Sentença em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005909-95.2004.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME Vistos etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

    Houve exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sustentanto, em síntese, a ilegitimidade passiva, ilegalidade do débito e prescrição intercorrente.

    Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício.

    Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício.

    Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição.

    DA ILEGALIDADE DO DÉBITO Em que pese o excipiente alegar que se trata de débito de ICMS garantido integral, tal argumento não condiz com a realidade, haja vista que a CDA exequenda não envolve o referido débito, mas sim o débito de ICMS normal, conforme CDA contida em Id. 53765732.

    Desta feita, não há que se falar em débito ilegal.

    DA ILEGITIMIDADE No que se refere a matéria de ilegitimidade, tenho que tal matéria já foi discutida nos autos, conforme defesa apresentada pela parte em Id. 48159858– pág. 71–, a qual foi rejeitada em Id. 48159850– pág. 56–, e, em sede de agravo de instrumento, foi acolhida a matéria, conforme Id. 48159855 – pág. 21 –.

    Assim, a tese de ilegitimidade já foi analisada, razão pela qual deixo de apreciar.

    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalta-se que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

    Diante disso, verifica-se que na data de 27/10/2006 (ID. 48159850– pág. 41/47) houve a manifestação da Fazenda Pública acerca da diligencia negativa do oficial de justiça realizado em ID. 48159850– pág. 37 –, logo iniciou automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, tendo tal prazo se findado em 27/10/2007, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ).

    Assim, analisando detidamente os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 27/10/2007, e teve como término em 27/10/2012.

    Ressalta-se que somente a efetiva constrição patrimonial era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ), considerando que a localização de veículos via Renajud não é apta para interromper a prescrição, pois a penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário.

    A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional.

    A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT – N.U 0004420-84.1996.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, entretanto reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Sem custas nem honorários.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

    P.

    R.

    I.C.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 29/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 17:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2023 09:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/12/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2022 17:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

  • 07/09/2022 09:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/08/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 15:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/04/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de WILLIAM KHALIL em 23/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 07:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 08:38

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 08:38

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 26/02/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 19:09

    Decisão interlocutória

  • 02/02/2021 23:46

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 06:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2021.

  • 01/02/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

  • 26/01/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 00:57

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 01:37

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 16/10/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2018 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/04/2018 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/03/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/02/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2018 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2017 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/12/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2017 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2017 02:29

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 04/09/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2017 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2016 01:46

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 05/07/2016 00:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/05/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/05/2016 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/05/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/04/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2016 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2016 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/04/2016 02:33

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 15/04/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/04/2016 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 08/04/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/12/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2015 00:41

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 25/11/2015 00:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2015 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/10/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/07/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 16/07/2015 01:29

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/07/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/07/2015 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/07/2015 02:25

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/07/2015 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 12/06/2015 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/05/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 19/03/2015 02:06

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 10/02/2015 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/01/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/01/2015 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2014 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/11/2014 02:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/10/2014 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2014 01:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/10/2014 01:46

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/10/2014 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/09/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/07/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2014 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/03/2014 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2014 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 25/10/2013 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 21/10/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/11/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/11/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/11/2012 01:25

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 21/11/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/11/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 01/11/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 11/07/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/01/2012 02:17

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 18/01/2012 02:15

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 19/12/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2011 01:17

    Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)

  • 06/12/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2011 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2011 01:43

    Despacho (Despacho)

  • 24/08/2011 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/08/2011 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/08/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/08/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/08/2011 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/02/2010 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/02/2010 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/02/2010 02:35

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 26/02/2010 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/02/2010 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2010 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 10/02/2010 00:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2010 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2010 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2010 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/02/2010 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/02/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/02/2010 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/02/2010 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/02/2010 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2009 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2009 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/07/2009 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/07/2009 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/07/2009 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/07/2009 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/07/2009 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2009 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/07/2009 02:07

    Despacho (Despacho)

  • 21/07/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/07/2009 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2009 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/07/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/07/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/07/2009 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/07/2009 01:48

    Juntada (Juntada)

  • 13/07/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2009 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2009 01:48

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 09/07/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 09/07/2009 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/07/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 08/07/2009 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/07/2009 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/07/2009 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2009 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2009 02:29

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 08/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 08/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 06/05/2009 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/05/2009 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/05/2009 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 05/05/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/05/2009 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2009 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/05/2009 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/04/2009 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/04/2009 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2009 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/04/2009 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/04/2009 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/04/2009 01:35

    Despacho (Despacho)

  • 13/04/2009 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/04/2009 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2009 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/04/2009 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/04/2009 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/04/2009 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/04/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2008 00:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2008 00:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/11/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 07/11/2008 02:14

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 27/06/2008 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/06/2008 00:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/06/2008 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/06/2008 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/06/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2008 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2008 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/05/2008 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 11/12/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/12/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2007 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/12/2007 01:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/12/2007 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/12/2007 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2007 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2007 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/11/2007 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2007 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/10/2007 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/10/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/10/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 16/10/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 16/08/2007 02:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/08/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2007 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2007 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2007 01:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/08/2007 00:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2007 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2007 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2007 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/07/2007 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/07/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/06/2007 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2007 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 11/06/2007 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 11/06/2007 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/06/2007 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/06/2007 02:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/06/2007 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2007 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 11/06/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 31/05/2007 02:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 31/05/2007 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/05/2007 01:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/05/2007 01:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/05/2007 02:42

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 21/05/2007 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/05/2007 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2007 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2007 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2007 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/05/2007 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/05/2007 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/05/2007 01:48

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/05/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/04/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 26/04/2007 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/04/2007 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/04/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/04/2007 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/04/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/04/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2007 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/04/2007 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/04/2007 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/04/2007 02:17

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/04/2007 02:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/04/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 17/04/2007 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/04/2007 01:41

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/04/2007 01:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/04/2007 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/04/2007 02:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/04/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/04/2007 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/04/2007 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 13/04/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/04/2007 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2007 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 12/04/2007 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/04/2007 01:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/04/2007 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/04/2007 01:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/04/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 04/04/2007 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/04/2007 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/12/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/12/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2006 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/12/2006 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/11/2006 02:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/11/2006 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2006 00:23

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 08/11/2006 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/11/2006 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/11/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2006 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2006 01:20

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 06/11/2006 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/11/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/10/2006 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/08/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/06/2006 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/06/2006 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/06/2006 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2006 01:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/05/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 11/05/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/05/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/05/2006 01:38

    Juntada (Juntada)

  • 05/05/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/05/2006 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/05/2006 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/05/2006 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/03/2006 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/03/2006 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/03/2006 02:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/03/2006 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/03/2006 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2006 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2006 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2006 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 01/03/2006 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 24/02/2006 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/02/2006 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2006 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2006 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2006 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2006 02:25

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/02/2006 02:24

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 20/02/2006 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2006 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 20/02/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/02/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 15/02/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/02/2006 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 15/02/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/02/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/01/2006 02:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/01/2006 01:53

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/01/2006 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/01/2006 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2006 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 23/01/2006 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2005 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2005 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 01/12/2005 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2005 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 28/10/2005 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2005 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2005 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2005 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2005 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/07/2005 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 26/07/2005 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2005 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/02/2005 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/02/2005 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/02/2005 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2005 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 04/01/2005 02:09

    Despacho (Despacho)

  • 16/11/2004 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2004 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2004 00:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/09/2004 00:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 01/09/2004 02:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/08/2004 01:16

    Despacho (Despacho)

  • 25/08/2004 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2004 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2004 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2004 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2004 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/07/2004 01:37

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/07/2004 01:37

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 26/07/2004 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/07/2004 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2004 02:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 16/07/2004 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2004 02:12

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2004

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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