27/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:18

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59
29/10/2024 03:06

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 02:09

Recebidos os autos
14/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:48

Transitado em Julgado em 21/02/2024
11/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/05/2024 23:59
11/05/2024 01:08

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59
25/04/2024 01:20

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 10:25

Não recebido o recurso de VALDEMIR ALVES DOS SANTOS - CPF: *20.***.*46-18 (AUTOR)
10/04/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/03/2024 07:48

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:36

Decorrido prazo de VALDEMIR ALVES DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:55

Publicado Decisão em 06/03/2024.
10/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
08/03/2024 12:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/02/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030796-65.2023.8.11.0002.

AUTOR: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A.

Vistos.

Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o referido preparo A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
04/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 03:46

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N°. 1030796-65.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

PRELIMINARES - Incompetência Absoluta do Juizado Especial – Complexidade da Prova: Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, por necessidade de realização de prova pericial, posto que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão sob apreciação, sobretudo porque inexiste resistência quanto à prova produzida pela Reclamada, por parte da Reclamante.

Ausência dos requisitos essenciais à concessão da liminar pretendida: Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que, a decisão id. 128496405, já analisou tal questão, além do que, a liminar pretendida se confunde com o mérito e com ela será analisada.

MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré.

Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa.

A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente.

No mérito afirma que não cometeu ato ilícito.

Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação.

Pois bem.

No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando no corpo da contestação, “Foto da reclamante”, biometria facial, fotos dos documentos pessoais da parte autora, evidenciando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação.

Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das imagens) resulta de análise a olho nu.

Vê-se que além da “selfie”, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem como faturas e documento pessoal, que demonstram a utilização dos serviços contratados.

Além disso, a própria parte autora afirma ter ido à loja novo mundo para compra de um armário, onde foi ofertado um cartão de crédito do BMG, junta no id. 128466288, fatura da reclamada, onde a parte autora informa pagamento das mesmas, assim, o autor reconhece a cobrança feita pela reclamada ao efetuar o pagamento das faturas.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.

Importa demonstrar que a jurisprudência entende devido o contrato de Biometria Facial, assim como, o contrato assinado com Assinatura Digital, conforme abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – LEGALIDADE – INSTRUMENTO DIFICULTADOR DE FRAUDE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido.

A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021).

Negritei.

Ainda, EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM.

INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1.

Trata-se de ação na qual a Recorrente/Recorrida KIARA DE FIGUEIREDO CORREA DUARTE postula pela desconstituição de débito e indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, oriunda de suposto débito com a instituição financeira. 2.

Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. 3.

Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados.

Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a idoneidade e integridade do documento. 5.

Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo.

Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6.

Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7.

No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, o que torna verossímil as alegações da demandante no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 8.

Além disso, a instituição de ensino não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9.

A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 10.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 11.

Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 12.

Sentença parcialmente reformada. 13.

Recursos conhecidos e provido o da consumidora. (N.U 1012266-84.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021).

Ademais, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé.

Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão id. 128496405, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Mauricio da Silva Oliveira.

Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:37

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 19:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2023 17:49

Conclusos para julgamento
22/11/2023 17:49

Recebimento do CEJUSC.
22/11/2023 17:49

Audiência de conciliação realizada em/para 22/11/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
22/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:43

Recebidos os autos.
22/11/2023 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/11/2023 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
27/10/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/10/2023 23:59.
12/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 02:21

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1030796-65.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 15.120,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS Endereço: RUA BRAGANÇA, 13, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-682 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: AVENIDA ÁLVARES CABRAL, 1707, - DE 791/792 AO FIM, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 22/11/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 8 de setembro de 2023
09/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
09/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
09/09/2023 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 08:42

Conclusos para decisão
08/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos
08/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos
08/09/2023 08:42

Audiência de conciliação designada em/para 22/11/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
08/09/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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