28/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:55

Recebidos os autos
18/08/2025 09:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/12/2024 22:39

Juntada de Certidão
30/12/2024 22:39

Recebidos os autos
30/12/2024 22:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/12/2024 22:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
27/10/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:47

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/10/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 03:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 07:40

Decorrido prazo de AMADEU em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:15

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006489-23.2022.8.11.0086.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMADEU Vistos, etc...

Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor de Amadeu, pela prática, para apurar a prática da contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei 3.688/41 e 140, caput, do Código Penal.

A data do fato é 26/06/2017.

O representante do Ministério Público solicitou o arquivamento dos autos pela extinção da punibilidade. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, registro nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes cujo máximo da pena é igual a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos da data do fato, ou da última interrupção deste prazo, conforme prevê o art. 117 do Código Penal.

O delito de praticar vias de fato (art. 21, do LCP) possui pena máxima de 03 (três) meses de prisão simples e o delito tipificado no art. 140 do CP possui pena máxima de 06 (seis) meses de detenção e, considerando que os fatos ocorreram em 26/06/2017, a pretensão punitiva estatal está prescrita, o que leva consequentemente à extinção da punibilidade do autor dos fatos.

Feitas essas considerações, com fundamento nos artigos 107, IV e 109 VI, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de AMADEU.

Havendo objetos apreendidos vinculados nestes autos e, ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações pertinentes.

P.I.C.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
28/08/2023 17:35

Recebidos os autos
28/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 17:35

Extinta a punibilidade por prescrição
19/07/2023 16:22

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2023 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 09:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 05:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 01:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:07

Recebidos os autos
01/12/2022 17:07

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:23

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/11/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2022 10:12

Juntada de Petição de intimação
29/11/2022 10:12

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
29/11/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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