TJMT - 0007633-06.2005.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Quarta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONIE DA SILVA GUIA

CPF *63.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IRMAOS DOMINGOS LTDA

CNPJ: 03.483.492/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 17:36

    Decorrido prazo de RONIE DA SILVA GUIA em 16/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 03:41

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/10/2023 15:31

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande E-mail: [email protected] e Tel. 65 3688-8423 / 3688-8405 / 3688-8406 (WhatsApp e Chamadas) ____________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA EDITAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.

    JUIZ DE DIREITO DOUTOR ABEL BALBINO GUIMARÃES PROCESSO n. 0007633-06.2005.8.11.0002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: RONIE DA SILVA GUIA CPF: *63.***.*03-87 Por determinação do MM.

    Juiz de Direito Doutor Abel Balbino Guimarães, Titular da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande – MT, INTIMO RONIE DA SILVA GUIA CPF: *63.***.*03-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência dos termos da r. sentença proferida, e no prazo legal, manifeste acerca do interesse em recorrer.

    SENTENÇA: "(...) Há manifestação do MP pelo reconhecimento prescricional em abstrato, pela suposta infração ao art. 168, do Código Penal, praticado em tese por Ronie da Silva Guia (id. 128046379).

    Decido.

    Acolho o parecer ministerial.

    A pena máxima do crime de apropriação indébita é em 04 (quatro) anos de reclusão e conforme o art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos.

    A denúncia foi recebida em 27.09.2005.

    Citado por edital, decorreu o prazo da citação em 21/06/2006, transcorreu-se o período superior à 09 (nove) meses.

    Suspenso o processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, findou-se o prazo da suspensão em 26/09/2021.

    Após o término do prazo da suspensão, até a presente data, se tem o transcurso de mais de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias.

    Assim, tem-se que entre o recebimento da denúncia, até a presente data, excluindo-se o prazo da suspensão, a prescrição já se operou, eis que até a presente data já se passaram mais de 08 (oito) anos de trâmite processual.

    Assim, julgo extinta a punibilidade do réu Ronie da Silva Guia, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com suporte no art. 107, IV, c.c. art. 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro.

    Observadas as formalidades legais, ao arquivo.

    Ciência ao MP.

    Cumpra-se. (...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR, digitei.

    O processo pode ser acessado na íntegra através do site: pje.tjmt.jus.br Várzea Grande/MT, 4 de outubro de 2023.

    NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR Analista Judiciário

  • 04/10/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 15:41

    Desentranhado o documento

  • 04/10/2023 15:41

    Desentranhado o documento

  • 04/10/2023 15:40

    Juntada de Informações

  • 04/10/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 19/09/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 11:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 05/09/2023 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2023 12:11

    Juntada de Petição de promoção de arquivamento

  • 29/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 05:16

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o processo n. 0007633-06.2005.8.11.0002 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), em trâmite na 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

  • 23/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2020 01:47

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 08/01/2020 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2019 02:24

    Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

  • 19/12/2019 02:00

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 03/12/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2019 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2019 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/11/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/10/2019 02:34

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 24/10/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2009 01:33

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 30/11/2009 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2009 02:20

    Despacho (Despacho)

  • 27/10/2009 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2009 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2009 02:40

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 17/04/2007 01:43

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 20/09/2006 02:39

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 20/09/2006 00:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2006 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/09/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/09/2006 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/09/2006 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2006 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2006 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/08/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2006 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 26/07/2006 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2006 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/07/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 25/07/2006 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2006 01:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 25/07/2006 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2006 01:07

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 22/07/2006 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 21/07/2006 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/07/2006 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 13/06/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2006 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/06/2006 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2006 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

  • 09/06/2006 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2006 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/06/2006 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 06/06/2006 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/06/2006 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/06/2006 01:26

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 20/03/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2006 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2006 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/03/2006 02:04

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/03/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/03/2006 02:08

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 02/03/2006 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2006 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/03/2006 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 01/03/2006 02:04

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/03/2006 02:03

    Juntada (Juntada)

  • 01/03/2006 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/02/2006 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2006 01:26

    Despacho (Despacho)

  • 14/02/2006 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2006 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2006 02:43

    Remessa (Remessa)

  • 13/02/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/02/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2006 02:15

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/02/2006 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/02/2006 01:10

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/02/2006 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/02/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/02/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2005 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 15/12/2005 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2005 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/12/2005 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/12/2005 01:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/12/2005 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/12/2005 01:18

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/12/2005 01:15

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/09/2005 00:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/09/2005 00:09

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 27/09/2005 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2005 01:50

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 27/09/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/09/2005 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2005 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/09/2005 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/09/2005 02:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 22/09/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2005

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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