14/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
12/02/2024 03:12

Recebidos os autos
12/02/2024 03:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 12:06

Decorrido prazo de CAROLINE CANHOS em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 04:55

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005078-51.2023.8.11.0007.

INVENTARIANTE: CAROLINE CANHOS DE CUJUS: SERGIO LUIZ CANHOS

Vistos.

Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo de cujus Sergio Luiz Canhos movido por Caroline Canhos.

Compulsando os autos, verifico que a inventariante reside no estado de São Paulo, bem como que consta na certidão de óbito que o falecido residia na cidade de Jaú-SP.

Pois bem.

Sabe-se que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido, nos termos do art. 1.785 do Código Civil.

Conforme art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DE FAMÍLIA.

SUCESSÃO.

INVENTÁRIO.

DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

SITUAÇÃO DOS BENS.

ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1.

Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2.

A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo. 3.

Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totalidade de bens do autor da herança encontrarem-se localizados no Rio de Janeiro comprovam a referida cidade como seu último domicílio. 4.

Agravo interno não provido.(AgInt no CC nº 147082 RJ (2016/0154385-4) STJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 28/10/2017).

Logo, o foro competente para o ajuizamento da ação de inventário/arrolamento é o foro do último domicílio do falecido, qual seja JAÚ-SP.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.785 do Código Civil e 48 do Código de Processo Civil, DECLINO a competência ao Juízo da Comarca de Jaú-SP para processar e julgar o feito de arrolamento.

Intimem-se as partes.

Remetam-se os autos à comarca mencionada com as nossas homenagens.

Proceda-se às anotações e baixas necessárias, observando-se em tudo o CNGC.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Alta Floresta/MT, ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
04/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 13:11

Extinto o processo por incompetência territorial
19/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
17/06/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2023 16:06

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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