26/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:07

Recebidos os autos
21/08/2024 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:05

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
10/09/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 02:11

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000543-61.2023.8.11.0110.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000544-46.2023.8.11.0110 / 1000543-61.2023.8.11.0110 Custodiado (a): FRANCISCO MIGUEL DA SILVA Data e Horário: quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 15h00min.

PRESENTES JUÍZA DE DIREITO: MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROMOTOR DE JUSTIÇA: FABRÍCIO MIRANDA MEREB ADVOGADO: NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA CUSTODIADO: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas supramencionadas, tendo sido disponibilizado entrevista reservada entre o defensor e seu cliente.

A custódia dos processos nº 1000544-46.2023.8.11.0110 e 1000543-61.2023.8.11.0110 foram realizadas na mesma oportunidade, considerando que ambos possuem o mesmo custodiado.

O custodiado, FRANCISCO MIGUEL DA SILVA, participou do ato na sala passiva existente na Penitenciária de Água Boa – MT, tendo sido sua defesa patrocinada pelo advogado acima nominado.

Em seguida, realizou-se a entrevista do custodiado.

Por fim, tanto o Ministério Público Estadual quanto a Defesa manifestaram-se oralmente, pugnando pela homologação do flagrante, conforme mídia em anexo.

O Órgão Ministerial, em manifestação oral, quanto aos autos referentes a suposta prática do crime do Estatuto do Desarmamento, pugnou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que o réu é voltado à prática delitiva, bem como pela gravidade concreta do delito.

A Defesa, por seu turno, quanto à suposta prática do delito do Estatuto do Desarmamento, pugnou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas em favor do custodiado, vez que o Sr.

FRANCISCO já ficará segredado em razão do cumprimento do mandado de prisão.

Após, a MMº Juíza decidiu.

DELIBERAÇÕES Instalada a solenidade nos termos do Provimento 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do custodiado, havendo este declarado ter sido preso pela Polícia Civil na data e local apontados nos autos, sendo posteriormente conduzido à Delegacia de Polícia Civil.

Declarou o preso não ter sido torturado ou humilhado por ocasião de sua prisão, bem como ter sido esclarecido de seus direitos constitucionais.

Compulsando os autos, a priori, constato a legalidade formal e material do auto de prisão, uma vez que foram obedecidas as disposições previstas no artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal.

Ademais, não verifico de plano qualquer hipótese legal ou supralegal de exclusão da ilicitude ou culpabilidade.

Logo entendo que não há motivos para o relaxamento da prisão, razão pela qual HOMOLOGO a prisão do custodiado FRANCISCO MIGUEL DA SILVA. - Quanto aos autos nº 1000544-46.2023.8.11.0110 - No que se refere ao cumprimento do mandado de prisão, verifica-se que foi assegurado o direito público subjetivo do custodiado previsto em convenções internacionais, cumprindo a finalidade protetiva de preservação da integridade física do preso, que é a única para o caso em tela, uma vez que, tratando-se de prisão decorrente de mandado de prisão, não há de se deliberar a respeito de seu mérito, o qual será feito nos autos de origem.

PROCEDA-SE o encaminhamento do custodiado.

COMUNIQUE-SE o Juízo da Primeira Vara Criminal de Água Boa - MT acerca do cumprimento do mandado de prisão. - Quanto aos autos nº 1000543-61.2023.8.11.0110 - No que diz respeito ao flagrante referente à suposta prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento, entendo que não estão presentes os requisitos para a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 312, CPP) tal qual requer o Ministério Público Estadual, de maneira que acolho o pedido da defesa, e CONCEDO a liberdade provisória em favor do custodiado, FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Proibição de mudar-se da comarca sem comunicar ao Juízo; b) Recolhimento noturno a partir das 20h00min; c) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a 08 (oito) dias, sem autorização judicial; d) Manter o endereço atualizado.

Ressalto que, em decorrência do mandado de prisão expedido em seu desfavor, as cautelares impostas não serão cumpridas enquanto o custodiado permanecer enclausurarado.

Entretanto, caso seja posto em liberdade nos autos que originaram sua prisão, as medidas aqui estabelecidas passarão a vigorar, e deverão ser cumprida pelo custodiado, sob pena ser decretada sua prisão preventiva em caso de inobservância as cautelares impostas.

EXPEÇA-SE alvará de soltura para cumprimento imediato.

SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências.

Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente.

MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em Substituição Legal
01/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:41

Juntada de Alvará de Soltura
31/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:57

Recebidos os autos
31/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:48

Audiência de custódia realizada em/para 31/08/2023 13:00, VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
31/08/2023 17:48

Audiência de custódia designada em/para 31/08/2023 13:00, VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
31/08/2023 17:44

Decisão interlocutória
31/08/2023 12:13

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:12

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:12

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:10

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2023 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:45

Recebidos os autos
31/08/2023 10:45

Decisão interlocutória
31/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de termo de qualificação
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de termo
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de termo
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de termo
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 09:28

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
31/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
31/08/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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