TJMT - 0008100-25.2018.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO DE SOUZA FONSECA

CPF *37.***.*50-81

Advogados

ARMANDO NUNES MATOS

OAB: 12556/MT

CPF *35.***.*67-49

Polo Passivo

Partes

NAO CONSTA

CAMPO GRANDE CARTORIO DO 2 OFICIO

CNPJ: 15.444.086/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 01:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/10/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:13

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 16:19

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 29/09/2023 21:53

    Decorrido prazo de ARMANDO NUNES MATOS em 28/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 05:33

    Publicado Intimação em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Processo n.º 0008100-25.2018.8.11.0003 Vistos etc. 1.

    Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL intentada por PAULO SERGIO DE SOUZA FONSECA (qualificado nos autos). 2.

    Segundo ressai dos autos, em suma, a parte requerente pugna pela retificação de seu assento de nascimento, visto que, por um equívoco, não constou o lugar de nascimento (Fraiburgo), mas tão somente o Estado (Santa Catarina). 3.

    O representante do Ministério Público, no ID: 122816844, manifestou-se pela procedência do pedido exordial. 4.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO e DECIDO. 5.

    De acordo com o disposto no art. 109, caput, da Lei n.º 6.015/73 (LRP), é possível que aquele que deseja ver retificado assentamento no registro civil, o requeira ao magistrado competente. 6.

    A análise dos autos permite afirmar que o objetivo da parte requerente é a retificação do seu assento civil no tocante ao local de nascimento. 7.

    Com efeito, o pleito em testilha encontra amparo legal, uma vez que, de fato, houve erro de grafia, conforme se verifica do documento carreado no ID: 35540886, pág. 08, sendo que o local correto que deve contar como naturalidade do autor é “Fraiburgo-SC”. 8.

    Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, ex vi do art. 487, inciso I, do Digesto Processual Civil, determinando a retificação do assento civil da parte autora (ID: 35540886, pág. 08), para que o local de nascimento passe a constar “FRAIBURGO/SC), o que faço com espeque no art. 109 e parágrafos, da Lei n.º 6.015/73 – Lei de Registros Públicos. 9.

    Expeçam-se os mandados e ofícios necessários (art. 109, §4º, da Lei de Registros Públicos). 10.

    Notifique-se o representante do Parquet. 11.

    Sem condenação em custas e sem condenação em advocatícios, vez que incabíveis à espécie. 12.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

  • 31/08/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 11:12

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 02:57

    Decorrido prazo de ARMANDO NUNES MATOS em 24/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 02:43

    Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:29

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:30

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2020 08:12

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE SOUZA FONSECA em 19/11/2020 23:59.

  • 13/11/2020 20:56

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE SOUZA FONSECA em 14/08/2020 23:59.

  • 12/11/2020 10:54

    Publicado Despacho em 12/11/2020.

  • 12/11/2020 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 10/11/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2020 14:19

    Publicado Despacho em 08/10/2020.

  • 10/10/2020 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

  • 06/10/2020 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 00:39

    Publicado Despacho em 31/07/2020.

  • 31/07/2020 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

  • 29/07/2020 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 01:23

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2020.

  • 28/07/2020 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

  • 27/07/2020 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 02:14

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 23/07/2020 02:14

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 23/07/2020 00:38

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 23/07/2020 00:38

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 22/07/2020 02:37

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 22/07/2020 02:37

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/06/2020 00:00

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/03/2020 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2020 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2020 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2020 00:00

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/03/2020 00:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 02/03/2020 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2020 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2020 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2020 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2020 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2019 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/11/2019 00:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/11/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/10/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2019 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/09/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/08/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2019 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/08/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2019 00:00

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/07/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/05/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2019 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/04/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2019 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/01/2019 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/01/2019 00:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/01/2019 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/01/2019 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/01/2019 00:00

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 28/01/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2019 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/01/2019 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 00:00

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 07/01/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2018 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 25/10/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/10/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2018 00:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 19/10/2018 00:00

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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