20/06/2024 08:07

Juntada de Certidão
03/06/2024 01:07

Recebidos os autos
03/06/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/04/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 19:14

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 21/08/2023 23:59.
31/01/2024 19:14

Devolvidos os autos
31/01/2024 19:14

Processo Reativado
31/01/2024 19:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/01/2024 19:14

Juntada de intimação
31/01/2024 19:14

Juntada de decisão
31/01/2024 19:14

Juntada de contrarrazões
20/10/2023 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/10/2023 06:56

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036155-96.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ROSIDELMA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Visto, No caso em análise, não há elementos para ilidir a declaração de hipossuficiência da parte recorrente, deste modo, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §1°, do CPC..

Ato contínuo, ante da tempestividade e estando satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado interposto.

Admito-o com efeito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/95).

Por fim, INTIMO a parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, caso já tenha apresentado ou com o decorrido o prazo sem sua apresentação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as formalidades de praxe. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
03/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
23/09/2023 01:29

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:29

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:31

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:57

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 05:45

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036155-96.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ROSIDELMA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Visto.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

No tocante à preliminar de adequação do valor da causa inicialmente atribuído pela autora, não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído tem efeito meramente estimativo, podendo ser redefinido pelo Juízo.

Destarte, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa.

Pontua-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento que o caso exige, de modo que dispensável a produção de prova em audiência, a merecer a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pretende a autora, a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, R$ 485,51 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

As reclamadas, de sua parte, defendem que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela autora com a instituição Tribanco, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida.

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e,

por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona termo de cessão de crédito – ID 126402195, bem como documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como: como foto do cadastro interno com fotografia da autora, documento pessoal bem como, termo de adesão ao cartão assinado digitalmente pela autora, Id. 126402207, 126402227 e 126400835 – pág. 11.

Com efeito, a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial.

E diferente do alegado pela autora em sede de impugnação, a cessão ocorreu antes da distribuição desta ação, em 27/08/2021, conforme o termo de cessão acostado aos autos.

A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário.

Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida.

Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação do financiamento junto ao cedente, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.

Incumbe salientar que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito A propósito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1.

Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2.

Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3.

Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4.

Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 5.

Recurso da reclamante improvido. 6.

Recurso do reclamado provido. (N.U 1067590-25.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, para que surta seus efeitos legais.

Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito
30/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 13:37

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2023 13:37

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 18:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2023 17:25

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:25

Recebimento do CEJUSC.
17/08/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada em/para 17/08/2023 17:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/08/2023 17:24

Juntada de Termo de audiência
17/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 15:28

Recebidos os autos.
16/08/2023 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/08/2023 08:20

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 02:21

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:35

Audiência de conciliação designada em/para 17/08/2023 17:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio
18/07/2023 15:31

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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