12/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:13

Recebidos os autos
12/08/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/06/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 19:02

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 01:07

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/06/2024 23:59
09/05/2024 01:20

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 15:16

Extinto o processo por desistência
25/04/2024 18:03

Conclusos para decisão
22/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 01:26

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
11/11/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
09/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 00:59

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
03/10/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
29/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 09:04

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:57

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:43

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:41

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:40

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 21:55

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 20/09/2023 23:59.
01/09/2023 07:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
01/09/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.
30/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 03:41

Publicado Decisão em 25/08/2023.
27/08/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1024121-83.2023.8.11.0003 Vistos etc.

Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo.

I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas.

O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada.

Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário.

II - Deixo de determinar a restrição judicial do veículo (Placa NPG4E09), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1], vez que o veículo encontra-se em nome de terceiro estranho a lide.

Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2].

IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o.

V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911).

VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida.

VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem.

IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

X - Intime.

Rondonópolis – MT / 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] §9º - Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. [2] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
23/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 14:00

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 16:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/08/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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