29/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:11

Recebidos os autos
19/06/2023 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/05/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/05/2023 17:12

Processo Desarquivado
17/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 16:05

Decorrido prazo de GILSENEIA DA COSTA CAMPOS em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 02:50

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE: REQUERENTE: GILSENEIA DA COSTA CAMPOS, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo.

VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 455,24 Taxa Judiciária a pagar: R$ 226,24 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 25 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 23:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:41

Decorrido prazo de GILSENEIA DA COSTA CAMPOS em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:24

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 20:39

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2022 20:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/09/2022 08:06

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 17:56

Conclusos para julgamento
19/09/2022 17:56

Recebimento do CEJUSC.
19/09/2022 17:56

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 19/09/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
19/09/2022 17:53

Juntada de
15/09/2022 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2022 18:43

Recebidos os autos.
14/09/2022 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/09/2022 06:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/09/2022 23:59.
26/07/2022 06:27

Publicado Informação em 26/07/2022.
26/07/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1044896-62.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GILSENEIA DA COSTA CAMPOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - SALA 02 - CGJ/NUPEMEC Data: 19/09/2022 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
22/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 05:06

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 14:47

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 19/09/2022 17:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044896-62.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GILSENEIA DA COSTA CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR”, ajuizada por GILSENEIA DA COSTA CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO.

A parte promovente contesta a fatura referente aos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020, uma vez aduz que não reflete o seu real consumo.

Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) 1 - O deferimento do PEDIDO LIMINAR com fundamento no art. 300, do CPC, inaudita altera pars para que a Requerida, PROVISÓRIAMENTE suspenda os valores questionados, bem como faça retirada do nome da requerente de bancos de dados do SERASA; (...)” É o que merece ser relatado.

DECIDO.

Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece não merece acolhimento.

Isso porque extrai-se do art. 84, “caput” e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação, liminarmente, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam, relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final.

Por sua vez, o artigo 300, do Código de Processo Civil, explicita que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, cabe trazer a baila que em relação as faturas de setembro e outubro de 2019, verifica-se que já foram discutidas nos autos nº 1019847-21.2019.8.11.0002, onde foi julgado improcedente o pedido inicial de refaturamento.

Assim, descabida nova reapreciação da matéria, face o fenômeno da coisa julgada em relação as faturas de setembro e outubro de 2019.

Motivo pelo qual, passo a análise somente em relação às faturas de novembro/2019 a janeiro de 2020.

Nesse contexto, a despeito dos argumentos trazidos na inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato a plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada, uma vez que não é possível verificar a alegada significativa diferença no consumo entre o período contestado e os meses anteriores, especialmente se comparada com as fátuas de setembro e outubro de 2019, as quais foram declaradas legítimas na ação 1019847-21.2019.8.11.0002, já transitada em julgado.

Conforme irrompe das normas legais, o deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência de elemento probatório apto a evidenciar a veracidade do direito, formando um juízo seguro de probabilidade sobre o alegado, o que ocasiona o convencimento da verossimilhança do pedido.

Dessa forma, a existência de prova inequívoca tem como consequência a formação de um juízo positivo acerca das pretensões da parte reclamante e, com isso, autoriza o deferimento do pedido de tutela antecipada, pressupostos esses não preenchidos, “primo ictu oculi”, no presente caso.

Em conclusão, nesta fase inicial, examinadas as arguições e a situação posta, verifico que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada no tocante à pretensão da parte promovente.

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Reconheço o fenômeno da coisa julgada em relação as faturas de setembro e outubro de 2019.

Por derradeiro, antevendo a relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo às partes promovidas esse encargo.

Cite-se.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2022 01:41

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1044896-62.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:GILSENEIA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: UBIRATAM BARBOSA DE MOURA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 03/10/2022 Hora: 18:00 , no endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 . 12 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
12/07/2022 11:49

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:49

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 18:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/07/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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