23/04/2025 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
23/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59
10/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59
08/02/2025 11:13

Juntada de Petição de recurso de sentença
21/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
10/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 15:58

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 18:44

Conclusos para decisão
14/08/2024 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 02:12

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 20:49

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:34

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:55

Juntada de Laudo Pericial
05/04/2024 09:03

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 08:29

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 01:51

Publicado Intimação em 14/03/2024.
05/04/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
23/03/2024 02:05

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 08:09

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 17:20

Expedição de Mandado
12/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:38

Decisão interlocutória
17/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
05/08/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 03:40

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2022 12:25

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 05:45

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 22:59

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Vistos...

Trata-se de Petição ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez).

Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve (ou pelo menos a sua continuidade) em sede administrativa.

Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL.

Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito.

O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação.

Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência.

O específico pedido atrela-se à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência.

No ponto, fundamental o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Sobre a carência mencionada, deve-se atentar ao conteúdo dos arts. 25, I e 26, II, ambos da Lei 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...] Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Há a questão relacionada à “incapacidade” para o exercício da atividade laboral.

Não se faz pouco do noticiado, mas o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória.

A documentação médica trazida também não revela a incapacidade, mas a situação (retrato do cenário), cabendo à instrução probatória, portanto, a definição.

Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado.

Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo.

Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente.

Assim, à SECRETARIA para: 1.

CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para: a.

Responder (inclusive contestar) o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2.

Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 3.

Após, conclusos.
02/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 06:18

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:33

Decisão interlocutória
16/08/2022 12:52

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 12:42

Juntada de Petição de laudo pericial
20/07/2022 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
20/07/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004971-12.2020.8.11.0007 CLAUDIO LUIZ CAETANO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para informar nos autos acerca do comparecimento ou não na perícia médica remarcada para o dia 08/07/2022, face a certidão negativa ID 88086940, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alta Floresta, 18 de julho de 2022.

Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria
18/07/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
26/06/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004971-12.2020.8.11.0007 CLAUDIO LUIZ CAETANO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para manifestação nos presentes autos acerca da certidão negativa ID 88086940, bem como para indicar o atual endereço do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, visando viabilizar a sua intimação para comparecer a perícia médica designada para o dia 08/07/2022.

Alta Floresta, 23 de junho de 2022.

Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria
23/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 17:04

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 15:07

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 06:38

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:18

Decisão interlocutória
26/11/2021 17:57

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
27/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:43

Juntada de Petição de laudo pericial
03/08/2021 19:27

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2021 00:51

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 16:31

Juntada de Petição de certidão
16/07/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 03:55

Publicado Intimação em 16/07/2021.
16/07/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:40

Expedição de Mandado.
24/06/2021 15:13

Decisão interlocutória
24/06/2021 10:23

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 14:16

Juntada de Petição de diligência
22/06/2021 13:57

Processo Desarquivado
10/12/2020 13:57

Arquivado Provisoramente
09/12/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2020 18:04

Expedição de Mandado.
23/11/2020 12:13

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 13:09

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2020 23:59.
16/11/2020 10:26

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ CAETANO em 27/10/2020 23:59.
07/11/2020 03:12

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
01/10/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:37

Decisão interlocutória
24/09/2020 17:25

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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