21/08/2025 12:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA em 08/07/2025 23:59
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY em 08/07/2025 23:59
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/07/2025 23:59
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de LEONARDO SULZER PARADA em 08/07/2025 23:59
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 08/07/2025 23:59
01/07/2025 09:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 01:46

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:55

Juntada de Alvará
04/06/2025 06:37

Publicado Sentença em 03/06/2025.
04/06/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 17:49

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/04/2025 12:52

Processo Desarquivado
25/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
01/01/2025 02:00

Recebidos os autos
01/01/2025 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de LEONARDO SULZER PARADA em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 03:33

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/12/2024 23:59
12/12/2024 02:09

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:58

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 02:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/11/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 17:58

Juntada de Alvará
17/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:09

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024 02:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA em 16/10/2024 23:59
02/10/2024 02:08

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 18:50

Conclusos para decisão
09/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:36

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 08/04/2024 23:59
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59
13/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:33

Processo correicionado
25/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 15:09

Processo em correição
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009787-52.2020.8.11.0002.

CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA DEVEDORES: ANTONIO DOS SANTOS e GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Vistos.

Defiro a realização de busca automatizada pelo prazo de 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD.

Cientifico o credor.

Retornem os autos conclusos.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
17/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:42

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:36

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento
04/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 15:10

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009787-52.2020.8.11.0002.

CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA DEVEDORES: ANTONIO DOS SANTOS e GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Vistos.

Acolho o pedido de id. 124194046.

Intimo os devedores para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho.

Em caso de não pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Expeça-se o competente alvará judicial dos valores penhorados, conforme requerido pelo credor.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
01/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 11:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/06/2023 16:33

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:33

Recebimento do CEJUSC.
12/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/06/2023 11:46

Recebidos os autos.
02/06/2023 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 11:37

Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
30/03/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 03:29

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009787-52.2020.8.11.0002.

CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA DEVEDORES: ANTONIO DOS SANTOS e GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Vistos.

Defiro a realização de busca automatizada pelo prazo de 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD.

Realizada a busca automatizada via SISBAJUD dos valores executados, restou o resultado positivo.

Intimo o credor sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar.

Intimo o devedor Antônio para apresentar embargos no prazo legal.

Intime-se o devedor GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA eis que não possui advogado, para no mesmo prazo legal apresentar embargos.

Em caso de ausência de manifestação da parte devedora ou havendo concordância da parte credora e devedora com o (s) valor (es) penhorado (s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

Expeça-se, então, o competente alvará judicial na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’.

Tudo cumprido, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Caso se trate de execução extrajudicial, designe-se audiência de conciliação, seguindo-se o rito próprio.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
26/01/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:30

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 14:13

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 22:49

Juntada de entregue (ecarta)
03/11/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009787-52.2020.8.11.0002.

CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA DEVEDOR: ANTONIO DOS SANTOS

Vistos.

Considerando a manifestação de id. 96418431, bem como a falta de comprovação pela construtora da entrega das chaves ao proprietário do imóvel, defiro o pedido de aditamento devendo ser incluído no polo passivo da demanda a construtora GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-01, devendo a secretaria proceder a inclusão no sistema, bem como a habilitação do advogado peticionante em id. 95203196.

Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado.

Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora.

Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação.

Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC).

IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95.

Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
21/10/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 18:28

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009787-52.2020.8.11.0002.

CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA DEVEDOR: ANTONIO DOS SANTOS

Vistos.

Manifeste-se o credor acerca das informações acostadas em ids. 95203196 e 95410722, no prazo de 10 (dez) dias.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
27/09/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:57

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 11:59

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 07:31

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 01:48

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1009787-52.2020.8.11.0002 Parte exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA Parte executada: ANTONIO DOS SANTOS S E N T E N ÇA A parte executada apresentou o Pedido de Cancelamento de Penhora (ID 58321516), o qual recebo como Embargos à Execução Extrajudicial, arguindo ausência de citação, a nulidade diante do bloqueio de valores em sua conta bancária (ID 58470831), decorre de verba salarial e manifestou excesso de execução.

Ao final, requereu a liberação dos valores.

Houve manifestação da parte credora para a legitimidade da cobrança, a inclusão das cotas vencidas e o prosseguimento do feito (ID 66954679).

Realizada audiência de conciliação (ID 67905613), o acordo restou infrutífero. É a síntese do necessário.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Inexistência de citação.

A citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte devedora que contra ela foi proposta alguma demanda e que ela integre a relação processual (CPC, art. 238).

Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação consiste num dos pressupostos de validade do processo, cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores, acarretando a nulidade absoluta do processo.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL.

PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. [...] 5.3.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. [...] (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1015133/MT, Rel.

Min.: Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min.: Castro Meira, DJU 02/03/2010).

Diante do exposto e em análise dos autos, observa-se por intermédio do AR juntado no ID 43021675 e o comprovante de residência apresentado no ID 58321517, verifico que a parte executada não foi regularmente citada, pois o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação não é o que consta no documento, o que confirma a alegação de que não houve a regular citação.

Portanto, merece prosperar a preliminar de ausência de citação.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pelo julgamento parcialmente procedente dos pedidos contidos no Embargos à Execução, para; 1.

Declarar a nulidade da citação realizada no ID 43021675 e, consequentemente, todos os atos posteriores; 2.

Determino a liberação da conta bancária e do valor penhorada, conforme o ID 58470831; 3.

Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil e considerando que os advogados da parte promovida já se encontram habilitados nos autos, reconheço os efeitos da citação a partir do trânsito em julgado desta decisão, e; 4.

Intimem-se as partes para requerer o que entendem por direito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

P.

R.

I.

Várzea Grande, data registrada no sistema.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
12/07/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 01:49

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
03/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:45

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 03:49

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:02

Conclusos para decisão
09/12/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 04:41

Publicado Sentença em 01/12/2021.
01/12/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:36

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2021 18:36

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 12:38

Juntada de Petição de resposta
15/10/2021 15:00

Conclusos para julgamento
15/10/2021 14:59

Audiência do art. 334 CPC.
01/10/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 01:46

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 13:55

Audiência Conciliação juizado designada para 15/10/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
07/07/2021 06:29

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 06/07/2021 23:59.
23/06/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 02:48

Publicado Despacho em 22/06/2021.
21/06/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 19:29

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 13:09

Conclusos para despacho
07/06/2021 19:09

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 01:54

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
01/06/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59.
18/02/2021 16:58

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 02:17

Publicado Decisão em 18/02/2021.
16/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
11/02/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 19:07

Recebida a emenda à inicial
06/11/2020 21:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2020 17:26

Conclusos para decisão
30/09/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020
01/04/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 14:46

Conclusos para decisão
31/03/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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