19/03/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:18

Baixa Definitiva
12/03/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2024 11:18

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 11:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MACAUBAS DA SILVA CAMPOS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 03:13

Publicado Acórdão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.

I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15.

III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça.

IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração.
15/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 19:45

Juntada de Petição de certidão
09/02/2024 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 03:18

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 03:47

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MACAUBAS DA SILVA CAMPOS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:18

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2024.
25/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 16:37

Recebidos os autos
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MACAUBAS DA SILVA CAMPOS em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 08:36

Conclusos para julgamento
27/11/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 09:13

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MACAUBAS DA SILVA CAMPOS em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 06:14

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.
13/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 14:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/11/2023 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 01:04

Publicado Acórdão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA PARA QUE A RÉ FORNEÇA TERAPIA MULTIDISCIPLINAR – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – AUSÊNCIA DE VAGA NA CLÍNICA PRETENDIDA – DISPONIBILIZAÇÃO EM OUTRA CREDENCIADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, pois, consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência do agravado que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0) - necessitando do tratamento indicado para combater atraso de desenvolvimento.

A partir de 01/07/2022, conforme Resolução Normativa ANS nº 539, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84.

A cobertura pleiteada deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário.
31/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:04

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/10/2023 20:49

Juntada de Petição de certidão
27/10/2023 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 01:19

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MACAUBAS DA SILVA CAMPOS em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:08

Publicado Intimação de pauta em 09/10/2023.
07/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Outubro de 2023 a 27 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
05/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 16:32

Conclusos para julgamento
02/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 17:45

Recebidos os autos
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Assim, inexiste qualquer ilegalidade na decisão agravada, bem como ausente qualquer motivo urgente que possa causar perigo de dano a agravante, não sendo, portanto, caso de conceder o efeito suspensivo, devendo o agravante aguardar o julgamento de mérito deste recurso por parte desta Egrégia Câmara.

Determino.

Intimem-se a parte agravada, por intermédio do respectivo patrono, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC).

Em seguida, diante do interesse em discussão (art. 1.019, III, do CPC), dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, gravando nossas homenagens. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. - Relator -
23/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 11:21

Publicado Informação em 09/08/2023.
09/08/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:11

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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