18/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/03/2024 01:17

Recebidos os autos
30/03/2024 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/01/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:09

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:28

Decorrido prazo de KLEBER RIBEIRO SALGADO em 22/01/2024 23:59.
22/12/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 05:15

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 19:44

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 19:44

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 19:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:18

Decorrido prazo de KLEBER RIBEIRO SALGADO em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:03

Juntada de comunicação entre instâncias
01/11/2023 16:10

Juntada de comunicação entre instâncias
27/10/2023 11:20

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 16:28

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:34

Decisão interlocutória
18/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 07:47

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1022943-02.2023.8.11.0003.

Vistos, etc.

Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer pedido ou documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50.

Ressalte-se que a mera declaração do advogado de que a cliente é pobre nos termos da lei é bastante frágil, para demonstrar o alegado.

Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda.

Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, comprovando os rendimento ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento contemporâneo e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) Desde já, Defiro o recolhimento das custas processuais nos termos requeridos, consoante disposição do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 3) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais na integralidade, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Com a juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela/ ou das custas na integralidade, tornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito
15/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
04/08/2023 10:00

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 10:00

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio
04/08/2023 09:10

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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