05/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 14:45

Recebidos os autos
07/01/2025 14:40

Juntada de
29/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
15/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:06

Decorrido prazo de HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59
28/06/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 14:17

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:57

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS JARDIM em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:57

Decorrido prazo de DANILO JARDIM LOPES em 01/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 01:32

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:23

Juntada de Ofício
28/08/2023 11:25

Juntada de comunicação entre instâncias
27/08/2023 04:24

Publicado Intimação em 25/08/2023.
27/08/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 17:21

Decisão interlocutória
24/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 14:18

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
11/08/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1019835-26.2023.8.11.0015.

AUTOR(A): DENNER RODRIGO LONDES REU: HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME O embargante se opôs à ação de execução nº 1018319-68.2023.8.11.0015, afirmando que nunca teve relação jurídica com a embargada, uma vez que os cheques foram emitidos em favor de Angeli Sinop Engenharia em Esquadrias de Alumínios e Vidros Ltda, para garantir a entrega de mercadorias da aludida empresa.

Afirma que houve um desacordo comercial com a empresa, razão pela qual, os cheques foram sustados.

Defende a inexigibilidade dos títulos, bem como excesso de execução.

Requereu a concessão de efeito suspensivo; bem como a determinação para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo.

Verifica-se que a execução (autos nº 1018319-68.2023.8.11.0015) está lastreada nos seguintes cheques, emitidos pelo embargante: nº 850940, de 15/01/2023; nº 850941 de 15/02/2023; nº 850942 de 15/03/2023; nº 850943, de 15/04/2023 e nº 850944 de 15/05/2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um.

O embargante não apresentou qualquer documento que demonstre o negócio jurídico firmado com a empresa Angeli Sinop, tampouco o alegado desacordo comercial.

De igual forma, cumpre registrar que o fato dos títulos terem sido devolvidos pelo motivo “21” – sustação, não implica na exigibilidade do débito, uma vez que é ônus do emitente desconstituir a legitimidade que envolve os referidos títulos, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto o que prevalece é a presunção de legitimidade dos títulos cambiários.

Assim, as questões alegadas pelo embargante tratam-se de matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa.

Ademais, a alegação de que os cheques foram sustados por desacordo comercial, não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé, que recebeu os títulos.

Saliento, ainda que o juízo da execução não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução.

Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento.

A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020 De igual modo, indefiro o pedido de exclusão do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a ausência de probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo.

Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado.

Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução.

Intime-se.

Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J
09/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 16:42

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 16:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2023 16:42

Distribuído por dependência
04/08/2023 16:26

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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