15/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
12/09/2023 05:30

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:57

Recebidos os autos
11/09/2023 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/09/2023 09:13

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 06:54

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006750-04.2023.8.11.0037.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela Policia Rodoviária Federal visando o acautelamento do veículo JEEP/RENEGADE SPT T270, ano modelo 2022/2022, de cor CINZA, placas RRL3D39, apreendido em poder de JEFERSON ALVES FILHO e MARCOS ANTONIO NUNES NEVES, pela prática do crime de tráfico de drogas.

O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido supra ante as razões descritas em sua cota e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão formulados pelos investigados (ID Num. 126271900).

Decido.

Quanto ao pedido de revogação das prisões preventiva formulados pelos investigados, ressalto que a prisão preventiva, está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, de forma que a decisão que a decretou não é imutável, mas condicionada à situação fática que a ensejou em um primeiro momento.

De igual forma, o artigo 316 do CPP, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No presente caso, conforme se verifica na decisão de id.

Num. 124023529 os denunciados tiveram suas prisões preventiva decretadas adotando-se como fundamento a garantia ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e ss. do CPP.

A meu ver, desde então, não houve modificação da situação apta a ensejar o deferimento dos pedidos formulados, devendo ser indeferidos.

Quanto ao pedido formulado, o Código de Processo Penal, recentemente alterado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019), traz em seu artigo 133-A a seguinte redação: Art. 133-A.

O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. §1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.

Com efeito, conforme se depreende dos autos, há indícios suficientes de que o veículo pleiteado pela autoridade policial foi utilizado no tráfico de drogas.

Ademais, sustenta que o referido bem será utilizado nesta comarca no combate a crimes e investigações, na forma que dispõe o art. 62 da Lei 11.343 /06.

Por outro lado, a necessidade da medida pleiteada é indiscutível, vez que até o deslinde da ação penal que se encontra vinculado, o veiculo sofrerá com a sua desvalorização e o desuso poderá ocasionar danos as suas peças.

Ante o exposto, nos termos do art. 133-A do CPP e 62, §4º da Lei de Drogas, defiro o pedido formulado pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, por intermédio da Chefe substituta da 3ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal em Cáceres/MT, a fim de depositar o automóvel JEEP/RENEGADE SPT T270, ano modelo 2022/2022, de cor CINZA, placas RRL3D39 junto a referida Delegacia até o trânsito em julgado da sentença na ação penal correspondente.

Requisite-se ao CIRETRAN, a expedição do quanto previsto no artigo 62, § 4º da Lei 11.343/06.

Traslade-se cópia da presente para a ação penal correspondente e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Primavera do Leste, data informada pelo sistema.

ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
17/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 18:10

Recebidos os autos
16/08/2023 18:10

Mantida a prisão preventiva
16/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 12:20

Juntada de Mandado
09/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:12

Recebidos os autos
27/07/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:42

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2023 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/07/2023 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 21:47

Expedição de Decisão de prisão preventiva
22/07/2023 21:47

Expedição de Decisão de prisão preventiva
22/07/2023 19:08

Recebidos os autos
22/07/2023 19:08

Decisão interlocutória
22/07/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de salvo conduto
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de laudo pericial
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de laudo pericial
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo de qualificação
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo de qualificação
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo de qualificação
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de termo
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 14:22

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
22/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
22/07/2023 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
22/07/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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