15/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
09/07/2025 02:35

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 08/07/2025 23:59
03/07/2025 22:53

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 09:52

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 30/06/2025 23:59
05/06/2025 12:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CARLA DE ALMEIDA ROCHA em 28/02/2025 23:59
01/03/2025 02:08

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO em 28/02/2025 23:59
07/02/2025 02:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de CARLA DE ALMEIDA ROCHA em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO em 16/12/2024 23:59
13/12/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:01

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de CARLA DE ALMEIDA ROCHA em 03/09/2024 23:59
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO em 03/09/2024 23:59
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA em 03/09/2024 23:59
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO em 03/09/2024 23:59
03/09/2024 02:39

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 18:15

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 02:23

Desentranhado o documento
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de CARLA DE ALMEIDA ROCHA em 20/08/2024 23:59
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO em 20/08/2024 23:59
15/08/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 02:06

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 25/07/2024 23:59
27/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 14:22

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 10/06/2024 23:59
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de CARLA DE ALMEIDA ROCHA em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO em 04/06/2024 23:59
24/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 22:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 03:56

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITE SUA QUOTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
09/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 04:54

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE ANDRADE ALVARENGA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 05:17

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 16:06

Juntada de comunicação entre instâncias
12/09/2023 16:48

Juntada de comunicação entre instâncias
06/09/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 08:41

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028018-56.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ARIADNY ANDREZZA ALVES DERKOSKI REQUERIDO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Vistos e examinados.

ARIADNY ANDREZZA ALVES DERKOSKI ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de RONDONÓPOLIS 1 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Relatou a autora, em apertada síntese, que “as partes firmaram em 30/09/2020, um Contrato Particular de Compra e Venda, tendo por objeto a unidade BL16UN301, do empreendimento Park Rita Maria, módulo 01 (um), endereço Avenida Leopoldina Pinho de Carvalho, S/N, Vila Aurora I, Rondonópolis/MT, CEP 78740-012, número registro memorial de incorporação R3126279”.

Asseverou que, no entanto, o contrato celebrado contém cláusulas abusivas, que devem ser revistas.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão do reajuste aplicado às parcelas do contrato, que afirma ser abusivo; a condenação da ré a devolver, de forma atualizada, os valores que cobrou a mais da autora; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação.

Defendeu, em resumo, que não existe abusividade no contrato celebrado; que deve ser respeitada a autonomia da contratação, feita de forma livre e consciente pelas partes; que não há valores pagos a maior, a serem devolvidos para a autora; bem como inexistem danos morais a serem indenizados.

A autora impugnou a contestação – afirmando que as parcelas não estão sendo reajustadas como contratado, e que a requerida está fazendo o reajuste de forma indevida, calculando juros sobre juros e com correção monetária.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

No caso dos autos a lide não poderá ser julgada sem a produção da prova pericial contábil.

Isso porque, o que a parte autora alega, é que a parte ré está reajustando as parcelas de uma forma diversa do que foi previsto no contrato.

A discussão, portanto, não se atém à questão da legalidade ou ilegalidade da cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas.

E, notadamente, para se ter certeza que o reajuste das parcelas está sendo feito nos moldes em que previsto no contrato celebrado entre as partes, é indispensável a realização da prova pericial contábil, por profissional com expertisse em cálculos.

Assim, o caso não é de julgamento da lide no estado em que se encontra – razão pela qual DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Paralelo a isso, DECRETO a inversão do ônus da prova, haja vista a notória relação de consumo – bem como a hipossuficiência técnica e financeira da autora frente à requerida; e, ainda, a produção de prova inicial pela requerente, que traz aos autos planilha de cálculos que, ao menos de forma indiciária, indicam para a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que a ré estaria perpetrando cobrança acima dos limites contratuais.

Deste modo, decretada a inversão do ônus da prova, é a requerida quem deverá arcar com os custos da produção da prova pericial contábil – sendo, portanto, a responsável pelo pagamento dos honorários do perito a ser nomeado.

De antemão, DETERMINO a intimação de ambas as partes, acerca dos termos desta decisão, e para que, no prazo legal, apresentem os seus quesitos.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito judicial para que possa, em 05 dias, apresentar a sua proposta de honorários periciais.

Nomeio a empresa MEDIAPE PERÍCIAS para a realização da prova.

Quando apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão.

Depositados os honorários periciais, intime-se a empresa para dar início aos trabalhos, expedindo alvará para o levantamento de 50% dos honorários periciais – devendo o laudo pericia aportar aos autos no prazo máximo de 20 dias.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários remanescentes; e intime-se ambas as partes para que, sobre o laudo, possam se manifestar, no prazo assinalado na lei aplicável.

Após, conclusos.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se a todos desta decisão.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
14/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 13:08

Conclusos para julgamento
17/04/2023 17:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 00:39

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 14/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:30

Decorrido prazo de RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:43

Juntada de entregue (ecarta)
11/01/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 03:03

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 19:11

Expedição de Outros documentos
20/11/2022 19:11

Expedição de Outros documentos
20/11/2022 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/11/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:01

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
15/11/2022 12:57

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2022 12:57

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/11/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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