27/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
22/12/2023 03:13

Recebidos os autos
22/12/2023 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:31

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/11/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 00:32

Processo Desarquivado
17/11/2023 00:32

Decorrido prazo de CRISTIANO BENEDITO BATISTA em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:36

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, ante os ensinamentos transcritos, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo os alimentos provisórios em definitivos e, por corolário, condeno o requerido C.

B.

B. a pagar, mensalmente, à título de alimentos definitivos aos filhos M.

C.

SILVA B. e M.

C.

S.

B., o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo-se, inclusive sobre 13º salário e férias (abatido os descontos legais), quantia essa que deverá ser definitivamente descontada em folha de pagamento e creditada na conta bancária informada nos autos, até todo dia 10 de cada mês, contados da citação, bem como metade (50%) das despesas extraordinárias com saúde e educação.

Oficie-se à SEPLAG para que proceda ao desconto dos alimentos definitivos na folha de pagamento do requerido em favor dos requerentes.

Estendo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Notifique o Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, adotando as cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.
19/10/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:35

Juntada de Ofício
19/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:32

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 12:38

Decorrido prazo de CRISTIANE FATIMA DE ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:38

Decorrido prazo de GRACIELI REIS DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:38

Decorrido prazo de CRISLAINE TANIA DE ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:38

Decorrido prazo de CRISTIANO BENEDITO BATISTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:36

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA BATISTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:36

Decorrido prazo de MATHEUS CALEB SILVA BATISTA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 03:31

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1033284-61.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 32.420,52 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA Endereço: RUA DA FELICIDADE, 570, (LOT FIGUEIRINHA), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-030 Nome: M.

C.

S.

B.

Endereço: MERCURIO, 428, (LOT JD PANORAMA), MERCURIO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-140 Nome: M.

C.

S.

B.

Endereço: MERCURIO, 428, (LOT JD PANORAMA), MERCURIO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-140 POLO PASSIVO: Nome: CRISTIANO BENEDITO BATISTA Endereço: RUA MERCÚRIO, 428, (LOT JD PANORAMA), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-140 Advogado do(a) REU: GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - MT15306-O

Vistos.

M.

C.

S.

B. e M.

C.

S.

B. representados pela genitora MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BATISTA,, ajuizaram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de CRISTIANO BENEDITO BATISTA, devidamente identificado, alegando, em síntese, ser o requerido genitor dos requerentes e que o requerido possui todas as condições para prover os alimentos correlatos, já que desempenha atividade remunerada (servidor público), percebendo renda mensal de aproximadamente R$ 4.239,83 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).

Pugnou pela fixação dos alimentos provisórios e definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, mais metade das despesas extraordinárias com saúde e educação.

Com a inicial vieram os documentos necessários ao ajuizamento da ação.

A inicial foi recebida e os alimentos provisórios fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, a partir da citação.

O requerido compareceu espontaneamente nos autos, todavia, não apresentou defesa, juntando apenas a petição de id. 102481544, na qual requer o desconto em folha dos alimentos fixados provisoriamente.

A requerente manifesta pelo julgamento antecipado do feito, ante a revelia do requerido.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia do requerido.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, perfilho do entendimento que cabe ao magistrado, analisando o conjunto fático existente nos autos, promover o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil.

A propósito, destaco a seguinte ementa: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T.

Resp. 2.832, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90 – No mesmo sentido: RSTJ 102/500 – RT 782/302).

In Theotônio Negrão – Editora Saraiva – 47ª Ed.

Pág. 427).

Note-se que o requerido embora não tenha sido encontrado para citação pessoal, compareceu espontaneamente nos autos, demonstrando ciência quantos ao pleito, sem apresentar contestação.

Portanto, com seu comparecimento espontâneo, suprida está a ausência de citação.

Frisa-se que, a partir do momento em que a parte constitui advogado com poderes para representá-la em juízo, o faz evidentemente porque tomou ciência da existência do processo.

Logo, verifica-se que a finalidade da citação foi alcançada.

Nesse interim, considerando que o requerido deixou transcorrer o prazo de resposta, sem nenhuma manifestação, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. - O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar - Ainda que ocorrente a revelia, a fixação dos alimentos deve observar as disposições previstas pelo artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade-necessidade (TJ-MG - AC: 10000220281737001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/03/2022) Adentrando ao mérito, a obrigação de prestar alimentos está ancorada nos artigos 229 da Constituição Federal, bem como art. 1.634 do Código Civil e art. 22, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para fixação do valor da prestação alimentícia deve ser considerado o binômio possibilidade/necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante e também a necessidade do alimentado, além de serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 1694, § 1 e 1.699, CC). É certo que as necessidades do alimentado são presumidas e, ao modo que se vai elevando a idade, várias outras demandas precisam ser satisfeitas adequadamente por ambos os genitores, ainda que seja para suprir-lhes o mínimo existencial.

Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS.

REVELIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alimentos fixados em 33% do salário mínimo para o caso de desemprego.

Insurgência do Ministério Público ponderando que, em razão de serem dois os menores alimentados, o valor é insuficiente.

Com razão o apelante.

Para fixação do valor da prestação alimentícia deve ser considerado o binômio possibilidade/necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante e também a necessidade do alimentado, além de serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 1694, § 1 e 1.699, CC).

Necessidades dos menores são presumidas e a incapacidade do alimentante não foi demonstrada.

RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10116337420218260577 SP 1011633-74.2021.8.26.0577, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 07/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Igualmente, na medida em que se busca atender as necessidades do sujeito que pretende alimentos, deve-se ponderar, com base na proporcionalidade e a possibilidade econômica de quem os prestará.

Nesse sentido, não destoa o entendimento dos tribunais pátrios, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR - BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade de filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica. 2.

Estando a obrigação alimentar fixada em primeiro grau em dissonância com o binômio possibilidade/necessidade, deve ser reduzida a pensão. 3.

Dar parcial provimento ao recurso (TJ-MG - AI: 10000211159280000 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 31/05/2022).

ALIMENTOS.

FIXAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADE PRESUMIDA.

VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTROU ELEVADO.

RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA.

REQUERIDA QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR.

MINORAÇÃO DEFERIDA, MAS EXTENSÃO MENOR DO QUANTO PLEITEADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10146478620218260344 SP 1014647-86.2021.8.26.0344, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 06/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) In casu, a genitora dos menores, informa que o genitor é policial militar e afirma ter ele condições de manter o pagamento de pensão aos filhos no patamar pretendido, cuja narrativa não é contestada quando do comparecimento espontâneo do requerido, o qual sequer se preocupou em informar o juízo a respeito de sua renda mensal, concordando tacitamente com a fixação dos alimentos provisórios, cuja conversão em definitivos é medida que se impõe.

Diante do exposto, ante os ensinamentos transcritos, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo os alimentos provisórios em definitivos e, por corolário, condeno o requerido CRISTIANO BENEDITO BATISTA a pagar, mensalmente, à título de alimentos definitivos aos filhos M.

C.

S.

B. e M.

C.

S.

B., o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo-se, inclusive sobre 13º salário e férias (abatido os descontos legais), quantia essa que deverá ser definitivamente descontada em folha de pagamento e creditada na conta bancária informada nos autos, até todo dia 10 de cada mês, contados da citação, bem como metade (50%) das despesas extraordinárias com saúde e educação.

Oficie-se à SEPLAG para que proceda ao desconto dos alimentos definitivos na folha de pagamento do requerido em favor dos requerentes.

Estendo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Notifique o Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, adotando as cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

VÁRZEA GRANDE, 3 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
03/08/2023 18:34

Conclusos para decisão
03/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:19

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 13:57

Conclusos para julgamento
14/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 09:04

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 14:59

Expedição de Mandado
26/10/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 22:39

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 16:40

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:11

Juntada de Ofício
08/03/2022 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 18:01

Expedição de Mandado.
09/12/2021 18:29

Decisão interlocutória
18/10/2021 17:05

Conclusos para decisão
18/10/2021 17:05

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:04

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:04

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/10/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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