12/06/2025 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 23:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59
09/04/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 03:54

Publicado Sentença em 05/03/2025.
04/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
02/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
02/03/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59
07/12/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59
05/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 02:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59
27/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 21:26

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 21:26

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:39

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:07

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59
13/09/2024 02:06

Decorrido prazo de JULIANO WINTER em 12/09/2024 23:59
22/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:07

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 14:54

Juntada de comunicação entre instâncias
02/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:46

Expedição de Mandado
10/01/2024 15:42

Juntada de Mandado
04/01/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020539-39.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JULIANO WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

I – Pelo PETITÓRIO de ID. 136149092, a parte Autora vem aos autos informar que “consoante se infere pela manifestação encimada, o demandado informa que a SEMA-MT procedeu à análise do CAR MT220390/2022, dando conta de pendência à sua finalização.

Ocorre que, inobstante a análise equivocada por parte do órgão ambienta l quanto aos documentos aportados aos autos do referido CAR, já que se trata de uma posse por simples ocupação, sendo apresentado s os documentos exigidos pelo artigo 251 , V e VI, do Decreto Estadual nº 1.031/17, fato é que o autor, ainda no dia 14.11.2023, atendeu prontamente o chamado, apresentando os documentos exigidos para regular demonstração da posse e, por conseguinte, a finalização da análise e validação do cadastro, com a consequente expedição da licença ambiental.

Contudo, não houve, até o presente momento, análise e respectiva finalização do cadastro, estando o autor no aguardo da licença ambiental.

Assim, considerando o comando judicial de ID 131094764, que revigorou a decisão liminar de ID. 126453003, e determinou nova intimação do Estado para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão liminar, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, bem como multa diária ; considerando, ainda, que o autor apresentou os documentos indicados em nota de pendência; considerando que já houve novo decurso do prazo de 20 (vinte) dias para análise após a última retificação; considerando, por fim, que o órgão ambiental deixou de dar sequência à análise do cadastro e respectiva expedição da licença ambiental, informa o autor, por meio da presente, que o ente estadual requerido não cumpriu com a determinação judicial até o presente momento, mais precisamente a análise conclusiva do CAR MT220390/2022, com a posterior expedição da licença ambiental, requerendo, com isso, novo reforço judicial, visando o atendimento da ordem outrora exarada, inclusive com aplicação das sanções cabíveis” (sic).

Nesse sentido, verifica-se que a DECISÃO LIMINAR de ID. 126453003, REITERADA pela DECISÃO de ID. 131094764, até o presente momento, não foi CUMPRIDA integralmente (ID. 136149092); II – Por esta razão, REITERO as DECISÕES de ID. 126453003 e ID. 131094764, DETERMINANDO ao Requerido, na pessoa do Procurador Estadual, que CONFIRA CUMPRIMENTO INTEGRAL a DECISÃO LIMINAR, no PRAZO de 05 (cinco) dias, no sentido de PROCEDER a ANÁLISE CONCLUSIVA do CAR MT220390/2022, com a posterior EXPEDIÇÃO da LICENÇA AMBIENTAL, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 536, §1° e 537 do Código de Processo Civil; III- Outrossim, DETERMINO a INTIMAÇÃO das PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM as PROVAS que, eventualmente, pretendem produzir, especificando e delimitando a pertinência das mesmas, para, APÓS aportados os petitórios, sejam os autos feitos em conclusão para DECISÃO DE SANEAMENTO, nos termos do art. 357 do CPC/2015, ou, se for o caso, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; IV – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
18/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 12:26

Decisão interlocutória
05/12/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:51

Conclusos para julgamento
06/10/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020539-39.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JULIANO WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

I – Pelo PETITÓRIO de ID. 129490920, a parte Autora informa que “conforme se depreende dos autos, em 18.08.2023, foi proferida decisão determinando a análise conclusiva do CAR e respectiva expedição da licença ambiental do imóvel do autor (Id. 126453003).

Apesar de o requerido ter interposto agravo de instrumento buscando a revogação da liminar, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo, conforme comunicação entre instância no Id. 128578470.

Diante disso, e considerando que até o presente momento o CAR do imóvel não foi validado e, portanto, ainda não expedida a licença ambiental, requer a intimação do requerido para que cumpra com a decisão judicial, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.”.

II – Nesse sentido, a fim de rememorar aquele “decisum” (ID. 126453003 e ID. 126651047) oportuno trazer à baila seu dispositivo: “’Ex positis’, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado, no sentido de DETERMINAR ao REQUERIDO que PROCEDA à ANÁLISE conclusiva do CAR MT 220390/2022, expedindo-se a licença ambiental após sua validação, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade ao disposto no artigo 36, VII, da Lei Estadual nº 7.692/02 e artigo 20, II, do Decreto Estadual nº 1.031/2017”. (sic) III – Portanto, diante do PETITÓRIO da parte Autora, nota-se que a DETERMINAÇÃO JUDICIAL não foi CUMPRIDA; IV – Nesse sentido, dado o CARÁTER de URGÊNCIA das MEDIDAS LIMINARES, REVIGORO a DECISÃO LIMINAR de ID. 126453003 e DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 129490920, no sentido de DETERMINAR a INTIMAÇÃO do REQUERIDO do ESTADO de MATO GROSSO, na pessoa do Procurador do Estado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confira CUMPRIMENTO INTEGRAL à DECISÃO LIMINAR, sob pena de o AGENTE RENITENTE ser RESPONSABILIZADO CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE, nos termos do art. 77, inc.

IV, § 2º, do CPC/2015, bem como ser FIXADA MULTA DIÁRIA a ser suportada pelo próprio agente.

V – Para tanto, fica INTIMADA a parte Autora a INFORMAR nos autos, o CUMPRIMENTO da presente DETERMINAÇÃO; VI – Por fim, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, acerca da CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido em ID. 130731360, nos termos dos artigos 219, 350 e 351 do CPC.

VIII - Após, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
05/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 16:15

Expedição de Mandado
05/10/2023 16:12

Juntada de Mandado
05/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:01

Decisão interlocutória
04/10/2023 16:54

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 14:32

Juntada de comunicação entre instâncias
01/09/2023 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 19:37

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:03

Expedição de Mandado
22/08/2023 07:01

Juntada de Mandado
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020539-39.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JULIANO WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por JULIANO WINTER apontando OMISSÃO em face da DECISÃO LIMINAR de ID. 126453003.

Vieram os autos em conclusão. É o Relatório.

Decido.

Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015).

Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta OMISSÃO na DECISÃO LIMINAR, fundamentando que “nos pedidos lançados na exordial, consta que “seja deferida a tutela provisória de urgência, antes da oitiva do demandado, determinando que a SEMA-MT proceda à análise conclusiva do CAR MT220390/2022, expedindo-se a licença ambiental após sua validação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da decisão deste juízo, a teor do disposto no artigo 36, VII, da Lei Estadual nº 7.692/02, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ”, ou seja, além do pedido de análise do CAR, foi requerida a expedição da licença ambiental após a sua validação, viabilizando, assim, o exercício de atividade produtiva no local”.

Ante o pedido apontado, verifica-se que de fato a decisão liminar deixou de constar o pedido referente a “expedição da licença ambiental após a respectiva validação do CAR”, de modo que, tratando-se do pedido em questão de decorrência lógica dos próprios fundamentos da decisão, ENTENDO pelo seu ACOLHIMENTO dos EMBARGOS da forma postulada. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO a fim de SANAR o VÍCIO de OMISSÃO apontado, ao que passo a transcrever o dispositivo com as referidas retificações necessárias, devendo constar: “’Ex positis’, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado, no sentido de DETERMINAR ao REQUERIDO que PROCEDA à ANÁLISE conclusiva do CAR MT 220390/2022, expedindo-se a licença ambiental após sua validação, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade ao disposto no artigo 36, VII, da Lei Estadual nº 7.692/02 e artigo 20, II, do Decreto Estadual nº 1.031/2017”.

No mais, CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS da DECISÃO LIMINAR. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
21/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020539-39.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JULIANO WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por JULIANO WINTER em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO.

Aduz a inicial que “a pretensão do demandante se volta à análise conclusiva do CAR de sua propriedade rural, denominada Fazenda Arara Azul, objeto do cadastro ambiental rural MT220390/2022, além da expedição da respectiva APF (autorização provisória de funcionamento rural), viabilizando, assim, o exercício de atividade produtiva no local”.

Informa que “o autor é possuidor de um imóvel rural localizado no município de Marcelândia-MT, com área total de 2.499,8806 hectares e desses 320,8498 hectares convertidos ao uso alternativo do solo, conforme cadastro ambiental em anexo.

Contudo, inobstante o cadastro do imóvel perante o órgão ambiental competente, fato é que o processo não foi concluído pela SEMA-MT, inviabilizando, assim, a expedição da licença ambiental, mitigando, portanto, o direito de propriedade do autor sobre o imóvel”.

Esclarece que “diante do decurso do prazo respectivo, sem que houvesse análise conclusiva do CAR e respectiva expedição da licença ambiental, forçoso o ajuizamento da presente medida judicial, viabilizando, assim, minimizar os efeitos da mitigação ao direito de propriedade que o demandado impõe, por omissão, ao autor”.

Por essas razões, REQUER, “seja deferida a tutela provisória de urgência, antes da oitiva do demandado, determinando que a SEMA-MT proceda à análise conclusiva do CAR MT220390/2022, expedindo-se a licença ambiental após sua validação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da decisão deste juízo, a teor do disposto no artigo 36, VII, da Lei Estadual nº 7.692/02, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.

CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA.

Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA, GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a 311.

Verifica-se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE.

Logo, a TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser a qualquer momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296).

Especificamente a TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE-SE, como já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único).

Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”).

Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Já no que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”.

No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida não é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, mas meramente de NATUREZA ACAUTELATÓRIA.

Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE ACOLHIMENTO.

Vejamos. “In casu”, o Requerente se insurge em face da demora excessiva do órgão ambiental para analisar de forma conclusiva o CAR MT220390/2022.

A demora injustificada para apreciação de procedimentos administrativos ofende o direito da parte Autora em obter uma resposta do poder público, bem como fere os princípios da celeridade, da eficiência e da duração razoável do processo, os quais se encontram previstos, como cláusula pétrea, no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, in verbis: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Do mesmo modo o artigo 4º da Lei N° 7.692/2002, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”, estabelece, in verbis: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica”.

Voltando ao caso dos autos, vislumbra-se que o pedido administrativo do CAR MT220390/2022 foi realizado no dia 24/03/2023, estando até a presente data pendente de decisão definitiva.

Nesse diapasão, constam dos arts. 36 e 37 da Lei n° 7.692/2002: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias.

III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias. § 1° O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tomar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento”. “Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1° Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. § 2° Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. § 3° O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento”.

Como se pode observar, a Administração Pública extrapolou o prazo máximo para análise de pedido administrativo, sem, contudo, exarar qualquer decisão, seja deferindo ou indeferindo o pedido formulado pelo Requerente ou ainda apresentar qualquer motivo e justificar tal inércia, circunstâncias essas que evidenciam a probabilidade do direito alegado.

Eis o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – SOLICITAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - VIA PROCESSO ADMINISTRAIVO – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ÓRGÃO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA RATIFICADA.

Ausência de apreciação do requerimento administrativo do impetrante, deve-se analisar, tão-somente, se a autoridade impetrada incidiu na alegada omissão, isto é, se a demora é, ou não, razoável.

No caso, no Âmbito da Justiça Estadual a Lei nº 7.692/2002 regula o processo administrativo, inclusive os prazos.

E, por sua vez, Os artigos 36 e 37 da lei mencionada estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual.

De outro lado, a demora da autoridade impetrada em prazo superior estabelecido em Lei para simplesmente emitir parecer, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da duração razoável do processo, configurando lesão ao direito líquido e certo do impetrante em obter resposta ao seu requerimento. (TJ-MT 10366736820208110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022 – grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DO PROVIMENTO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVIII, CF) E À LEI ESTADUAL Nº 7.692/2002 - RECURSO IMPROVIDO.

As preliminares de ausência de interesse processual e de perda superveniente da utilidade do provimento são questões que se confundem com o mérito e com este devem ser examinadas.

A demora injustificada da análise do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante, além de violar o princípio da duração razoável do processo, que deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade. (...) (TJ/MT - Apelação / Remessa Necessária 28866/2015, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015 – grifo nosso).

Evidenciada a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano se consubstancia no fato da ausência das respectivas licenças impedir o exercício pleno da propriedade, especialmente, por obstaculizar a exploração das atividades agropecuárias no local, circunstâncias que geram prejuízos financeiros irreparáveis.

Deste modo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a CONCESSÃO do PEDIDO LIMINAR, sendo de MEDIDA o seu DEFERIMENTO. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado, no sentido de DETERMINAR ao REQUERIDO que PROCEDA à ANÁLISE conclusiva do CAR MT 220390/2022, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade ao disposto no artigo 36, VII, da Lei Estadual nº 7.692/02 e artigo 20, II, do Decreto Estadual nº 1.031/2017.

DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA.

CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015.

Após, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015.

Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
20/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 10:48

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 17:55

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:55

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 18:55

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/08/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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