10/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:20

Recebidos os autos
13/06/2024 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/04/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 13:44

Devolvidos os autos
26/03/2024 13:44

Processo Reativado
26/03/2024 13:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/03/2024 13:44

Juntada de acórdão
26/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:44

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/03/2024 13:44

Juntada de intimação de pauta
26/03/2024 13:44

Juntada de intimação de pauta
26/03/2024 13:44

Juntada de contrarrazões
13/12/2023 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/12/2023 01:46

Publicado Despacho em 06/12/2023.
07/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 01:52

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:17

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 03:10

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1040790-23.2023.8.11.0001.

AUTOR: ADRIELY VILAR BEZERRA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIELY VILAR BEZERRA em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, na qual aduz, em síntese, que está sendo cobrada pela requerida pelo alegado indébito de R$ 1.851,12, contrato 59689580, incluído em 04/01/2022.

Fundamento e decido.

Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Preliminares. - Interesse De Agir (Ausência De Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo.

A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa.

Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão.

Portanto, rejeito a preliminar.

Motivação.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que não possui débito com a Reclamada.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que inexiste nos autos qualquer contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela consumidora, gravação da contratação (se a contratação se realizou por meio de "call center") ou histórico de utilização dos serviços oferecidos pela Reclamada com comprovação dos respectivos pagamentos.

Logo, se a parte reclamada realizou o Contrato de Cessão Crédito, essa deveria exigir todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito.

E na ocasião de eventuais percalços no exercício regular do seu direito, como ocorreu no caso em liça, estaria munido da documentação que pretende exigir o crédito cedido.

Corroborando com todos esses argumentos acima, seguem os julgados análogos ao presente caso: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO.

TERMO DE CESSÃO CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.

AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL.

APENAS TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TELAS SISTÊMICAS.

FATURAS DE CONSUMO SEM INDICAÇÃO DE CONTA E AGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANO IN RE IPSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença de improcedência. 2.

Pretensão recursal é o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade do débito discutido na lide e condenar a parte ré em danos morais. 3.

Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação capaz de demonstrar a existência ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão de crédito. 4.

Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário do débito, entre o consumidor e a Banco cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade do débito. 5.

Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração.6.

Sentença reformada. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1018586-87.2020.8.11.0001, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Turma Recursal Única, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO EM SERASA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – DÉBITO INEXIGÍVEL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte Recorrente teve seu nome inscrito indevidamente em SPC.

Deve ser considerada indevida a cobrança quando inexiste prova da origem do débito, pois em que pese a ré ter juntado Cessão de Crédito, faturas, telas sistêmicas e notificação, a mesma deixou de juntar aos autos, contrato assinado pela autora.

A inscrição indevida do nome da autora em cadastros negativos caracteriza ato ilícito, no entanto, não há que se falar em dano moral, quando se registra outra inscrição anterior.

Nas razões recursais, a parte Recorrente pleiteia a revisão da sentença, porém, a pretensão recursal não merece provimento, pois no mov. 12, verifica-se no extrato trazido pela autora, 01 inscrição anterior não discutida Judicialmente.

Vejamos: Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante prev segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do NCPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator (N.U 18005-23.2019.8.11.0002, 180052320198110002/2020, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) Portanto, tenho que a reclamada é responsável pela negativação indevida, mormente porque a ela competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança.

Nesse sentido, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.

No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a importância arbitrada, deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico.

Insta consignar que, no caso em tela, aplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, haja vista que, em detida análise ao extrato de negativação acostado ao processo, verifico que a parte Autora possui negativações preexistentes contemporâneas ao débito discutidos nos autos conforme comprova id. 129994846, comparado ao id. 129994847 – disponibilização em 04/01/2022.

Dispositivo.

Ante o exposto, decreto a revelia da Reclamada e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito discutido na lide no valor de R$ 1.851,12, contrato 59689580, incluído em 04/01/2022; e b) indeferir o pedido de danos morais (Súmula 385 STJ).

Transitada em julgado, no caso de permanência da restrição, a parte autora comunicará o fato para este Juízo, ficando autorizada esta r. secretaria, desde já, à expedição de ofício ao órgão negativador, para que, sob pena de responsabilidade, proceda a baixa em definitivo do débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito
31/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:28

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 20:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 14:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/09/2023 15:08

Conclusos para julgamento
27/09/2023 15:08

Recebimento do CEJUSC.
27/09/2023 15:08

Audiência de conciliação realizada em/para 27/09/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/09/2023 15:06

Juntada de Termo de audiência
25/09/2023 12:52

Recebidos os autos.
25/09/2023 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/09/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 03:34

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040790-23.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADRIELY VILAR BEZERRA Endereço: Quatorze, 03, jardim Umuarama II, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, 10 andar, - DE 3252 AO FIM - LADO PAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 - 2º JEC Data: 27/09/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 8 de agosto de 2023
08/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:05

Audiência de conciliação designada em/para 27/09/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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