27/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:23

Recebidos os autos
17/03/2025 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/01/2025 05:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:02

Juntada de Alvará
01/11/2024 02:30

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/10/2024 13:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 22/10/2024 23:59
17/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 18:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 18:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/10/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:37

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 18:44

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:56

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
15/08/2024 17:56

Transitado em Julgado em 24/05/2024
11/07/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
04/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES MOURA em 23/05/2024 23:59
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 23/05/2024 23:59
02/05/2024 01:04

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES MOURA em 04/04/2024 23:59
01/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 05:10

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:50

Publicado Sentença em 12/03/2024.
21/03/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
18/03/2024 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:52

Conclusos para julgamento
14/02/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:30

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 01:43

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
10/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 13:39

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:27

Juntada de Ofício
09/11/2023 13:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:34

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 16:53

Decisão interlocutória
04/10/2023 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 01:47

Publicado Intimação em 06/09/2023.
11/09/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 06:02

Decorrido prazo de SERASA S/A em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 07:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 18:08

Juntada de Ofício
08/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:41

Juntada de Ofício
08/08/2023 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 03:31

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1021788-61.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido Liminar de Sustação dos Efeitos Publicísticos Autor: Marcelo Marques Moura.

Ré: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado.

Vistos, etc.

MARCELO MARQUES MOURA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido Liminar de Sustação dos Efeitos Publicísticos” em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela de urgência e assistência judiciária, vindo-me os autos conclusos.

Em síntese, aduz a parte autora que ao realizar consulta junto ao SPC/Serasa, verificara que a parte ré, incluíra seu nome e CPF/MF nos órgãos de proteção ao crédito; que, a suposta dívida, perfaz o montante de R$8.251,31 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos); que, tal cobrança é indevida, visto que, nunca mantivera relação jurídica com a empresa ré; que, ajuizara a presente demanda, a fim declarar inexigível o apontamento supramencionado.

Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência que seja ordenado à ré, que proceda com a exclusão do nome e CPF/MF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do petitório de (Id.124475772, pág.16 – item ‘I’).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Considerando os documentos de (Id.124475781 e Id.124475786), carreados aos autos pelo autor, defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC).

Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RETIRADA NOME DA CONSUMIDORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA.

I.

A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes os aludidos pressupostos, deve ser reformada a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora/agravante de órgão de proteção ao crédito, enquanto pendente discussão judicial acerca do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA” (TJ-GO 56503908320228090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (TJ-MG - AI: 26073764820228130000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/03/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifo nosso).

Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará a ré, a qual poderá inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, se constatado durante a instrução processual que o débito é devido.

Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, para determinar a suspensão dos efeitos da negativação do nome e CPF/MF da parte autora, dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito discutido nestes autos, no valor de R$8.251,31 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), conforme documento de (Id.124475789), até ulteriores deliberações deste Juízo.

Ademais, por ora, deixo de aplicar multa em caso de descumprimento, e, determino a expedição de ofício ao SPC/SERASA para que proceda a suspensão dos efeitos da negativação do nome e CPF/MF da parte autora (art.297, CPC).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 03 de agosto de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
03/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:14

Decisão interlocutória
03/08/2023 18:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/08/2023 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO MARQUES MOURA - CPF: *07.***.*18-12 (AUTOR).
31/07/2023 15:36

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:53

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 13:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/07/2023 13:53

Distribuído por sorteio
27/07/2023 13:39

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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