06/05/2025 02:10

Decorrido prazo de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em 05/05/2025 23:59
30/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em 08/04/2025 23:59
18/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 22:05

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 18:29

Conclusos para decisão
23/08/2024 02:07

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 22/08/2024 23:59
02/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 01/08/2024.
02/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 02:08

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 29/07/2024 23:59
08/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 25/06/2024 23:59
04/06/2024 01:05

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
31/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:05

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 29/05/2024 23:59
10/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:29

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 01:07

Decorrido prazo de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em 30/04/2024 23:59
03/05/2024 01:07

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 30/04/2024 23:59
09/04/2024 01:11

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
27/10/2022 17:20

Processo Desarquivado
27/10/2022 17:20

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 10:32

Recebidos os autos
07/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 10:30

Transitado em Julgado em 05/08/2022
05/08/2022 11:48

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 11:46

Decorrido prazo de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. em 04/08/2022 23:59.
14/07/2022 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
14/07/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001169-91.2020.8.11.0108 REQUERENTE: VALDERI RODRIGUES CARNEIRO REQUERIDO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Vistos, etc.

VALDERI RODRIGUES CARNEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer em face de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em 19/10/2020, no despacho de ID 41627107, este Juízo deferiu o parcelamento das custas iniciais, a serem dividias em 06 (seis) parcelas mensais, sob pena do não pagamento acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou o comprovante de pagamento que se refere a 1ª parcela das custas iniciais no dia 17/11/2020 (ID 43724805).

Ao ID 47426779, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, sendo que a parte requerente interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 68233495).

A parte requerida apresentou contestação pugnando, entre outras coisas, pela extinção do processo ante a ausência de pagamento das custas processuais, bem como pela condenação da parte requerente em litigância de má-fé. (ID 66881252).

Juntou-se aos autos o acordão informando do desprovimento do recurso de agravo interposto (ID 68233526).

Ao ID 84216073, a parte requerida reiterou o pedido de extinção do processo pelo não pagamento das custas, bem como pugnou pela condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Passados mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses do recolhimento da primeira parcela das custas, no ID 89254374, a Senhora Gestora Judiciária certificou que não houve o recolhimento parcelado das custas processuais, conforme captura de tela anexa à certidão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Muito embora o primeiro recolhimento tenha sido efetuado em 17/11/2020 (ID 43724805), do que se extrai dos autos, é possível verificar que o autor não procedeu com os pagamentos que se refere às parcelas dos meses seguintes.

Logo se vê o menoscabo da parte requerente para com o sistema de Justiça, não dando a devida importância ao processo judicial que, a propósito, tramita no seu interesse.

O desmazelo é tal que sequer há justificativa para os atrasos.

Seja como for, o despacho de ID 41627107 foi claro: “o não pagamento das parcelas acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.” Nesse passo, o art. 290 do CPC estabelece: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nesse sentido, o artigo 485, inciso I, do CPC, determina a extinção do processo quando indeferir a petição inicial, o que se amolda ao caso em exame.

Logo, o mandamento é claro e não deixa dúvidas.

Caso o autor não cumpra com o pagamento das custas, essa será indeferida.

Lamentavelmente a parte promovente não efetuou, em tempo hábil, o recolhimento das custas processuais que já haviam sido parceladas.

Diante da exigência legal deve a exordial ser indeferida.

Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, verifica-se que para análise desse pleito é necessário adentrar ao mérito da ação, o que não é possível ser feito neste momento processual.

A alegação de má-fé baseia-se na inexistência da relação jurídica, o que inegavelmente confunde-se com o mérito da demanda e demanda dilação probatória, o que é inviável em razão da situação posta anteriormente, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido.

Sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, arquivando-se ao final.

Anote-se que “a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”, bem como que “A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas” art. 486, parágrafo 1º e 2º do CPC).

Retire-se o segredo de justiça dos documentos e do processo, pois ausente qualquer das hipóteses contidas no artigo 189, do Código de Processo Civil. À vista do princípio da causalidade, bem como pela defesa exercida pela parte requerida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, c/c art. 90, do Código de Processo Civil (AgRg no REsp n° 969.358/SP, Segunda Turma, Rei.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG n° 1.112.581/ SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp n° 991.458/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp n° 626.084/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rei.

Min.

Luiz Fux, DJ de 16.11.2004).

Custas devidas pelo autor.

Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remeta-se ao E.

Tribunal de Justiça de Grosso para apreciação.

Tudo cumprido, e havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tapurah/MT, data do sistema.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito
12/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:09

Indeferida a petição inicial
06/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 10:41

Juntada de petição inicial
08/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 21:33

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/09/2021 13:25

Conclusos para decisão
16/09/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 15:35

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 18:02

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/09/2021 13:22

Expedição de Mandado.
31/08/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:37

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 08:12

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.
08/05/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 02:33

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 19/03/2021 23:59.
26/02/2021 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2021.
26/02/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:24

Juntada de comunicação entre instâncias
22/02/2021 09:55

Juntada de comunicação entre instâncias
13/02/2021 09:21

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES CARNEIRO em 12/02/2021 23:59.
21/01/2021 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2020 14:37

Conclusos para despacho
17/11/2020 13:26

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:39

Juntada de Ofício
19/10/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2020 13:17

Conclusos para decisão
16/10/2020 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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