22/11/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
22/11/2023 16:33

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 09:10

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA CANDIDO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:10

Decorrido prazo de ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:02

Publicado Acórdão em 01/11/2023.
01/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – DENÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCISO I E INC.

IV C/C.

ART. 14, INC.

II E ART. 20, §3º, TODOS DO CP] – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INVIABILIDADE – ADITAMENTO À DENÚNCIA ANTE A CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OPORTUNIZADA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E HABILITAÇÃO DE NOVO PATRONO NOS AUTOS – ELASTÉRIO QUE NÃO REPRESENTA INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA OU TRAÇOS DE INDIGNIDADE HUMANA NA PRISÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.

A conclusão acerca da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser resultante de simples somatória generalizada para a realização de todos os atos previstos na legislação processual penal, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sobretudo quando o feito se encontra em regular trâmite como no caso vertente em que houve o aditamento da denúncia, necessidade de expedição de cartas precatórias e habilitação de novos patronos nos autos.
30/10/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:56

Denegado o Habeas Corpus a ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: *60.***.*98-57 (IMPETRANTE)
26/10/2023 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:36

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:00

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA CANDIDO em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

Assim, sem a necessária plasticidade, INDEFIRO a liminar, restando ao beneficiário o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o exercício efetivo da competência do Colegiado, juiz natural.

Ressalto que, esta decisão se funda em juízo de risco e não de certeza, pois não se trata de sentença condenatória.

Exigir-se a certeza, seria evidente contradictio in terminis.

Colham-se as imprescindíveis informações que entendo necessárias, tudo, em especial, quanto ao excesso injustificado do prazo a que alude o beneficiário, tudo, com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (item 7.22.1), que deverão conter considerações de caráter jurídico imprescindíveis para a compreensão do tema.

Deve ainda, o douto magistrado oferecer em informações complementares e quaisquer modificações posteriores no contexto fático-jurídico que possuam relevância frente ao pedido formulado.

Após, para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ.

Comunicações e providências.
23/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 01:01

Publicado Informação em 21/08/2023.
19/08/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1019058-86.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PEDRO SAKAMOTO.
17/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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