14/12/2023 13:42

Baixa Definitiva
14/12/2023 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/12/2023 13:42

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 13:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/12/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.
18/11/2023 09:08

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:02

Publicado Acórdão em 24/10/2023.
24/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 01:13

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:05

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 09:48

Conclusos para julgamento
29/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
10/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 12:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2023 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 01:01

Publicado Acórdão em 30/08/2023.
30/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

A apreensão de maquinários em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, nos termos do artigo 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. (AREsp 1084396/RO, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019).

Recurso de Apelação Desprovido.
28/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:58

Conhecido o recurso de MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *32.***.*25-49 (APELANTE) e não-provido
23/08/2023 15:30

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 01:05

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 11:58

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2023 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.
04/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 09:54

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:06

Conclusos para julgamento
12/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:21

Recebidos os autos
08/08/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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