30/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:32

Recebidos os autos
28/10/2023 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2023 22:18

Decorrido prazo de JOAO ABADIO DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:41

Decorrido prazo de JOAO ABADIO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 16:55

Transitado em Julgado em 18/09/2023
22/09/2023 02:32

Decorrido prazo de JOAO ABADIO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 06:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 07:37

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 10:14

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

No âmbito dos juizados especiais a audiência de conciliação é obrigatória, não sendo possível sua dispensa, nos termos da correta exegese extraída dos artigos 16, 17, 18, 20, 23 e 51, I e 53, todos da Lei 9.099/1995, ao passo que é mera faculdade da parte ingressar com demandas sob o rito da sobredita lei, todavia, quando assim o fizer deve conformar a causa e pedidos aos seus ditames.

Ocorre que no caso sob análise a parte autora, devidamente representada por advogado, asseverou, categoricamente, não pretender participar do ato em voga, arrimando sua pretensão em procedimento sob a égide do Código de Processo Civil (cuja audiência de conciliação também não é dispensável caso uma das partes a deseje, o que impossibilita citação para imediata oferta da réplica), diploma que somente incide no que não for incompatível com os princípios vetores dos juizados especiais.

Deste modo, inviável o albergamento de ações em que a parte requerente declara, de plano, não desejar se submeter à concatenação de atos processuais do Juizado Especial, optando por outra liturgia que, pela natureza, incorpora letargia oposta à celeridade adstrita ao microssistema em voga, pois a sequência de atos deve ser sumaríssima, conforme sentencia o artigo 98, I, da Carta Magna.

Situações deste jaez não encontram terreno fértil, pois ocasiona a ausência de interesse (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, assim sendo e arrimado no artigo 53, caput, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/1995, por sua vez atrelados aos artigos 330 (III) e 485 (I e VI), do CPC, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.
22/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:11

Audiência de conciliação cancelada em/para 26/09/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
21/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/08/2023 04:34

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1007975-61.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:JOAO ABADIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 26/09/2023 Hora: 13:30 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 15 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
15/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 10:04

Audiência de conciliação designada em/para 26/09/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
15/08/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039543-55.2010.8.11.0041

Global Village Telecom S.A.

Estado de Mato Grosso

Advogado: Andre Mendes Moreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1038031-20.2022.8.11.0002

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

Jose Aparecido Quirino da Silva

Advogado: Ede Marcos Deniz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2022 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0000941-52.2013.8.11.0085

Joao Jose da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Fernando Mascarello

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002148-43.2018.8.11.0037

Eleuza Fernandes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cristina Kristoschek Mayer

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/04/2018 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0001306-80.2012.8.11.0105

Jorge Leonel Ferreira

Fundo do Regime Geral de Previdencia Soc...

Advogado: Carlos Roberto Ferreira Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/09/2012 00:00

Exibir Processo