20/03/2024 10:26

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:23

Recebidos os autos
09/12/2023 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2023 00:57

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 00:57

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 00:57

Decorrido prazo de GIOVANNA LEMOS NAIA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:57

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 06:47

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010823-30.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GIOVANNA LEMOS NAIA REQUERENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A., 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Visto, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.

As partes Giovanna Lemos Maia e Gol Linhas Aéreas S.A, informaram que celebraram acordo em audiência, conforme (Id. 130752222).

Do ajuste, a reclamada assumiu o compromisso de emitir 02 (dois) vouchers correspondentes à passagem de ida e volta, para qualquer trecho doméstico, de modo que as cláusulas da avença estão regulares, não havendo qualquer motivo que impeça sua homologação.

De igual modo, para o regular processamento da demanda e tendo em vista que no polo passivo da demanda também integra a reclamada 123 Milhas, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade.

Isto porque, conforme entendimento da Corte Superior (AgRg no Resp 1453920/CE), ante ao fato do serviço prestado pela intermediadora ser restrito a comercialização de passagens, não há de se falar em responsabilidade pelo atraso e cancelamento de voo.

RECURSO INOMINADO – PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – ALTERAÇÃO DE VOO – ATRASO DE 05 (cinco) HORAS E 43 (QUARENTA E TRÊS) MINUTOS PARA A CHEGADA AO DESTINO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – EXTINÇÃO do processo sem resolução DE MÉRITO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1043822-70.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022).

Desta forma, não há razão jurídica para que a Reclamada seja responsabilizada pela falha na prestação do serviço a cargo da empresa aérea, porque sua responsabilidade está limitada à compra e venda dos bilhetes, motivo pelo qual, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada 123 Viagens e Turismo, determinando sua extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, o Estado-Juiz homologa o acordo firmado entre as partes (Id. 130752222), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julga extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, bem como reconhece a ilegitimidade passiva da reclamada 123 Milhas e Turismo Ltda e determina a extinção sem resolução do mérito em relação a esta.

Por se tratar de decisão da qual não cabe recurso, o acordo, conforme (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso), com as cautelas de estilo, mediante baixa na distribuição.

Registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
17/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 19:01

Homologada a Transação
04/10/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 08:05

Conclusos para julgamento
04/10/2023 08:05

Recebimento do CEJUSC.
04/10/2023 08:05

Audiência de conciliação realizada em/para 02/10/2023 17:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:54

Recebidos os autos.
29/09/2023 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/09/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2023 07:38

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2023 05:38

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010823-30.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GIOVANNA LEMOS NAIA POLO PASSIVO: REQUERENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 4º JEC Data: 02/10/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
22/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 13:50

Audiência de conciliação designada em/para 02/10/2023 17:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/08/2023 06:27

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1010823-30.2023.8.11.0001 RECLAMANTE: GIOVANNA LEMOS NAIA RECLAMADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A. e outros DESPACHO Vistos, Diante da justificativa apresentada (id 118283437), redesigne-se a audiência de conciliação.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
31/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 20:20

Conclusos para julgamento
17/05/2023 20:20

Recebimento do CEJUSC.
17/05/2023 20:18

Audiência de conciliação realizada em/para 16/05/2023 15:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/05/2023 15:18

Juntada de
15/05/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 06:59

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 06:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:25

Recebidos os autos.
04/05/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 16:20

Audiência de conciliação designada em/para 16/05/2023 15:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/03/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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