04/09/2025 10:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 02:10

Decorrido prazo de FERNANDO MARCON em 20/02/2025 23:59
21/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ANDRE MAYKON MOTTA em 20/02/2025 23:59
21/02/2025 02:10

Decorrido prazo de GFA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 20/02/2025 23:59
21/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 20/02/2025 23:59
20/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 19/02/2025 23:59
01/02/2025 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/01/2025 05:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 08:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/01/2025 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
23/01/2025 15:22

Juntada de recibo (sisbajud)
23/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/11/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 11:27

Expedição de Mandado
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:08

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 18:09

Expedição de Mandado
11/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:08

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da devolução do mandado ID.131504398 parcialmente cumprido.
11/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido de penhora
07/11/2023 00:12

Decorrido prazo de GFA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 14:18

Juntada de Petição de diligência
27/08/2023 16:21

Decorrido prazo de FERNANDO MARCON em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:21

Decorrido prazo de ANDRE MAYKON MOTTA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:21

Decorrido prazo de GFA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 16:18

Expedição de Mandado
03/08/2023 03:43

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020485-12.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GFA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ANDRE MAYKON MOTTA, FERNANDO MARCON Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Requereu o exequente, liminarmente, o arresto financeiro via SISBAJUD em via sistema RENAJUD e imóveis da parte executada.

DECIDO.

Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC.

Pois bem.

Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”.

Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput).

O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella.

Novo Código de Processo Civil Anotado.

São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, mormente porque o autor não apresentou documento capaz de comprovar a insolvência da parte.

Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte demandada e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta dos débitos indicados nos aludidos documentos.

Depois, não fora indicada qualquer atitude da empresa ré que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, como defendido pela parte autora.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – Insurgência em razão do indeferimento do pedido – Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência – Art. 300 do CPC – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não comprovado – Dilapidação patrimonial, insolvência e risco de remessa de valores para o exterior não comprovados – Ausência de elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação – Art. 830 do CPC – Previsão expressa da possibilidade de arresto em caso de frustração da citação da devedora – Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório – Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau – Negado provimento”. (TJ-SP 21006422020188260000 SP 2100642-20.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 14/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) (negrito nosso) “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE DEVEDORA – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BOATOS DE QUE A PARTE EXECUTADAS PRETENDE FURTAR-SE DO DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM SEU NOME – MEDIDA QUE REQUER A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PARTE DEVEDORA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE HONRAR A OBRIGAÇÃO OU QUE ESTEJA SE DESFAZENDO DE BENS EM PREJUÍZO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INSOLVÊNCIA A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE AO ARRESTO – RECURSO DESPROVIDO.

A medida de arresto demanda a necessária comprovação de que a devedora não possa honrar o pagamento da dívida não podendo presumir-se a insolvência ou acolher a medida apenas com embasamento em boatos neste sentido.

O fato de existir débitos em nome da devedora não implica de per si reconhecer a sua impossibilidade de honrar sua obrigação”.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 18/10/2017) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pedido de arresto pleiteado na inicial.

DA INICIAL O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto.

Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado.

Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação dos executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação.

Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º).

Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º).

Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°).

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°).

Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC.

E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
01/08/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 19:47

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:24

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:37

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 16:37

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/07/2023 16:36

Distribuído por sorteio
20/07/2023 16:30

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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