16/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:05

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:50

Audiência de instrução realizada em/para 20/03/2025 15:15, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
17/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 14:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 09:23

Expedição de Mandado
17/02/2025 08:47

Desentranhado o documento
17/02/2025 08:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
14/02/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 13:50

Audiência de instrução designada em/para 20/03/2025 15:15, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
09/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos
09/02/2025 13:53

Concedida a gratuidade da justiça a NUBIA LIDIA GIROTTO BARATTO - CPF: *73.***.*90-30 (REQUERIDO), MARCELO GALVAO MARQUES - CPF: *67.***.*71-49 (REQUERENTE) e ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO - CPF: *02.***.*41-87 (REQUERIDO)
09/02/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 18:43

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2023 03:24

Publicado Intimação em 14/12/2023.
16/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 12:57

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:31

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/11/2023 12:52

Recebimento do CEJUSC.
14/11/2023 12:52

Audiência de conciliação realizada em/para 14/11/2023 12:00, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
14/11/2023 12:51

Juntada de Termo de audiência
10/11/2023 12:40

Recebidos os autos.
10/11/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/11/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
21/10/2023 09:41

Decorrido prazo de MARCELO GALVAO MARQUES em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:18

Decorrido prazo de MARCELO GALVAO MARQUES em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 15:10

Expedição de Mandado
12/09/2023 03:08

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007262-86.2023.8.11.0004.

REQUERENTE: MARCELO GALVAO MARQUES REQUERIDO: ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO, NUBIA LIDIA GIROTTO BARATTO

Vistos. 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c perdas e danos ajuizada por MARCELO GALVÃO MARQUES em face de ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO e NUBIA LIDIA GIRORRO BARATTO, tendo como objeto o veículo I/SSANGYONG ACTYON A23 4, Cassi: KPTC0B16SAP070717, Cor: Prata, Gasolina, Placa: NWF0530, Ano/Modelo: 2010.

Narra ter vendido o automóvel à Garagem de Venda de Veículos Usados Tarso Motors (CNPJ n. 40.***.***/0001-56), em novembro de 2020, pelo valor de R$35.000,00, condicionada ao fato de que as despesas de transferência ou IPVA ficariam ao encargo do comprador.

Relata que, após um longo período de silêncio da Garagem Tarso Motors, dirigiu-se ao local e verificou que o veículo não estava mais no pátio e havia sido entregue ao tio do proprietário da garagem, o requerido Alfredo.

Contudo, o réu não efetuou o pagamento e passou a utilizar o bem como se seu fosse, realizando apenas depósitos esporádicos sem qualquer incidência de juros, perfazendo R$22.500,00.

Declara, ainda, que requerido Alberto passou a realizar perseguição no local de trabalho do autor com o intuito de forçar a transferência do veículo sem concluir o pagamento.

Sobre a requerida Núbia, informa que é terceira adquirente que tinha ciência de todas as circunstâncias que envolvem o bem. 2.

Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a reintegração de posse do bem e, após, seja autorizado o encaminhamento do bem à venda ou leilão, a fim de satisfazer a dívida.

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a condenação do réu no pagamento de multas recebidas, avarias e impostos, além de danos morais em R$30.000,00. 3.

Foi determinada a emenda à inicial a fim de (i) sanar a inobservância do art. 319, II, do CPC, especificamente no que tange à indicação do endereço do domicílio e residência da requerida Núbia Lidia Girotto Baratto; (ii) anexar documentação que comprove o efetivo prejuízo material, nos termos do art. 320, do CPC; (iii) adequar o valor atribuído à causa, com fulcro no art.292, do CPC; (iv) comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça; e (v) indicar precisamente a data do suposto esbulho, à luz do que dispõe o artigo 561, III, do CPC.

Manifestação apresentada no expediente 125347204. 4. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 5.

Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, para a concessão da liminar pleiteada impõe-se obediência aos requisitos do artigo 561 do CPC: 6.

Pois bem. 7.

Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração de posse não merece acolhimento.

Isso se justifica porque o autor indica a comunicação feito via whatsapp com o réu na data 16/04/2021 e expõe que desde então sofre com o esbulho e busca a devolução do bem.

Nesse contexto, se passaram mais de 2 anos nos quais o requerido continua usufruindo do bem, razão pela qual é possível concluir que o suposto esbulho ultrapassa um ano e dia, o que afasta de pronto o requisito necessário para o deferimento da liminar, qual seja, o perigo da demora. 8.

Assim, mostra-se prudente preservar a situação fática até que sejam fornecidos mais subsídios do caso com a apresentação da defesa e ampla instrução probatória.

DISPOSITIVO: 9.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 10.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no art. 98, do CPC 11.

CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO).

Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes.

A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12.

Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 13.

A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/25rra8b2 14.

O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet).

Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos.

Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
10/09/2023 16:50

Audiência de conciliação designada em/para 14/11/2023 12:00, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
10/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO GALVAO MARQUES - CPF: *67.***.*71-49 (REQUERENTE).
10/09/2023 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 18:48

Conclusos para decisão
06/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 05:52

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007262-86.2023.8.11.0004.

REQUERENTE: MARCELO GALVAO MARQUES REQUERIDO: ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO, NUBIA LIDIA GIROTTO BARATTO

Vistos. 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c perdas e danos ajuizada por MARCELO GALVÃO MARQUES em face de ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO e NUBIA LIDIA GIRORRO BARATTO, tendo como objeto o veículo I/SSANGYONG ACTYON A23 4, Cassi: KPTC0B16SAP070717, Cor: Prata, Gasolina, Placa: NWF0530, Ano/Modelo: 2010.

Narra ter vendido o automóvel à Garagem de Venda de Veículos Usados Tarso Motors (CNPJ n. 40.***.***/0001-56), em novembro de 2020, pelo valor de R$35.000,00, condicionada ao fato de que as despesas de transferência ou IPVA ficariam ao encargo do comprador.

Relata que, após um longo período de silêncio da Garagem Tarso Motors, dirigiu-se ao local e verificou que o veículo não estava mais no pátio e havia sido entregue ao tio do proprietário da garagem, o requerido Alfredo.

Contudo, o réu não efetuou o pagamento e passou a utilizar o bem como se seu fosse, realizando apenas depósitos esporádicos sem qualquer incidência de juros, perfazendo R$22.500,00.

Declara, ainda, que requerido Alberto passou a realizar perseguição no local de trabalho do autor com o intuito de forçar a transferência do veículo sem concluir o pagamento.

Sobre a requerida Núbia, informa que é terceira adquirente que tinha ciência de todas as circunstâncias que envolvem o bem. 2.

Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a reintegração de posse do bem e, após, seja autorizado o encaminhamento do bem à venda ou leilão, a fim de satisfazer a dívida.

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a condenação do réu no pagamento de multas recebidas, avarias e impostos, além de danos morais em R$30.000,00. 3. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320, DO CPC. 4.

Inicialmente, não houve a qualificação do polo passivo da ação na forma do art.319, II, do CPC, especificamente no que tange à indicação do endereço do domicílio e residência da requerida Núbia Lidia Girotto Baratto.

Portanto, a parte autora deverá sanar a inobservância do art. 319, do CPC. 5.

Outrossim, a indenização por dano material não se presume e, para ser indenizado, deve a parte autora demonstrar sua existência de forma clara e precisa.

Desta forma, cabe ao demandante juntar documentos comprobatórios das multas decorrentes das más atitudes dos requeridos no trânsito, dos valores da regularização do veículo, do IPVA devido, e dos danos ocasionados no automóvel, pois são documentos necessários à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC.

DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 6.

Importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC.

Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 7.

Na hipótese, o autor pretende (i) a reintegração de posse do veículo; (ii) o recebimento da dívida de R$12.500,00 com aplicação de juros e correção monetária a contar de novembro de 2020; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores de multas, avarias e IPVA; e (iv) danos morais em R$30.000,00; todavia, aponta como valor da causa a quantia de R$12.500,00, em desacordo ao disposto no art.292, do CPC.

Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 8.

Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 9.

No caso, os documentos que instruem o feito não demonstram a falta de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais.

Nota-se que o autor afirma atuar como advogado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, mas não traz aos autos o holerite ou cópias da declaração do imposto de renda.

Da mesma forma, embora mencione a existência de problemas de saúde envolvendo a família, não apresentou laudos médicos ou documentos comprobatórios da situação narrada.

Assim, o quadro constituído até o momento revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente.

DISPOSITIVO: 10.

Diante do exposto, INTIME-SE o autor para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, a fim de (i) sanar a inobservância do art. 319, II, do CPC, especificamente no que tange à indicação do endereço do domicílio e residência da requerida Núbia Lidia Girotto Baratto; (ii) anexar documentação que comprove o efetivo prejuízo material, nos termos do art. 320, do CPC; (iii) adequar o valor atribuído à causa, com fulcro no art.292, do CPC; (iv) aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou recolher as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 11.

NO MESMO PRAZO, a parte autora deverá indicar precisamente a data do suposto esbulho, à luz do que dispõe o artigo 561, III, do CPC. 12.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
28/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:21

Decisão interlocutória
20/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:18

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:18

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:23

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 11:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio
19/07/2023 10:25

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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