TJMT - 1006166-48.2021.8.11.0055

1ª instância - Cuiaba - Setima Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURA IVONE DA SILVA SOUZA

CPF *07.***.*27-78

JEFFERSON DOMINGOS DE ALENCAR

CPF *47.***.*36-40

RUBENS OISHI

CPF *15.***.*03-91

RAILSON DA COSTA LIMA

CPF *29.***.*65-00

Advogados

EDER JOSE ALVES

OAB: 24709/MT

CPF *16.***.*79-32

CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO

OAB: 3846/TO

CPF *95.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 01:07

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 01:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/09/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 17:15

    Apensado ao processo 1006660-10.2021.8.11.0055

  • 04/09/2023 04:45

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 03:46

    Decorrido prazo de JEFFERSON DOMINGOS DE ALENCAR em 01/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 27/08/2023 17:15

    Decorrido prazo de RAILSON DA COSTA LIMA em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 17:15

    Decorrido prazo de JEFFERSON DOMINGOS DE ALENCAR em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 17:15

    Decorrido prazo de LAURA IVONE DA SILVA SOUZA em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 17:15

    Decorrido prazo de RUBENS OISHI em 25/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 17:15

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 07:54

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 10/08/2023 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO/CÓD.

    Nº 1006166-48.2021.8.11.0055 Vistos etc.

    Trata-se de representação pela prisão preventiva formulada pela Autoridade Policial em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa na cidade de Tangará da Serra/MT.

    Parcialmente deferido o pedido, os mandados de prisão dos investigados JEFFERSON DOMINGOS DE ALENCAR e RAILSON DA COSTA LIMA foram cumpridos em 13/07/2021 (ID 60862620) e 24/11/2021 (ID 75598293), sendo que, posteriormente, ambos foram denunciados na ação penal de n. 1006660-10.2021.8.11.0055 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 35 da Lei 11.343/2006.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    Em observância ao mutirão do CNJ, que possui o escopo de revisar as prisões de segregados preventivamente há mais de um ano, passo a reanalisar a prisão preventiva dos acusados.

    Consta dos autos que JEFFERSON, vulgo “BIEL”, e RAILSON figura nas planilhas de contabilidade do comércio de entorpecentes vinculadas à Organização Criminosa Comando Vermelho, encontradas no celular de VITOR ALMEIDA LIMA, vulgo "VANVAN ou VAMPIRINHO” (ID 59594346), havendo indícios de diversas aquisições e pagamentos de drogas.

    Além disso, em consulta aos antecedentes do representado, verificou-se a existência do executivo de pena n. 2000118-56.2021.8.11.0055 em desfavor de JEFERSON pela prática do crime de tráfico de drogas e receptação, assim como dos executivos de pena de n. 2000066-31.2019.811.0055 e 2000118-56.2021.811.0055 em desfavor de RAILSON pela prática dos crimes de roubo, posse irregular de arma de fogo, tráfico de drogas e receptação, o que demonstra a reiteração delituosa.

    Assim, em reanálise da segregação cautelar, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública.

    Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min.

    DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018).

    Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de Orcrim, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva.

    Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§, 5º e 6º e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MANTENHO a segregação cautelar de JEFFERSON DOMINGOS DE ALENCAR e RAILSON DA COSTA LIMA.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

    Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

  • 07/08/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:41

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/10/2021 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2021 21:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2021 12:50

    Juntada de acórdão

  • 02/09/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 19:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/08/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:22

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 28/07/2021 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2021 13:23

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/07/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/07/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 19:00

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 21/07/2021 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2021 15:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/07/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:28

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 06/07/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 18:13

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/07/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2021 18:42

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/07/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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