17/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:07

Recebidos os autos
07/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 17:46

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de TIM S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FLAVIA TATIANA MONTANHA DE PAIVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE.

Preliminar.

Da impugnação à justiça gratuita De início, não merece acolhida a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia consiste em analisar a legitimidade da cobrança, visto que a Reclamante alega que efetuou a portabilidade de seu número para outra operadora, sendo indevida a cobrança.

Lado outro, em que pese ter a parte Reclamada demonstrado a contratação, não comprovou a utilização do serviço, bem como confirmou que houve a devida portabilidade.

Desse modo, tem-se por indevida a cobrança, visto que foi realizada a portabilidade da linha e não houve a utilização do serviço da reclamada.

Quanto ao dano moral, o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral.

Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) declarar a inexistência dos débitos referente ao contrato objeto da lide, bem como determinar que a parte Reclamada cesse com as cobranças e, ainda, se abstenha de negativar o nome da parte Autora em razão dos débitos decorrentes do contrato aqui discutidos; e b) indeferir o pedido de indenização por dano moral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquivem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
19/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:13

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:06

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:06

Recebimento do CEJUSC.
31/10/2023 15:06

Audiência de conciliação realizada em/para 31/10/2023 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
31/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:34

Recebidos os autos.
26/10/2023 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/09/2023 04:48

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1039220-02.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: FLAVIA TATIANA MONTANHA DE PAIVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TIM S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 31/10/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
04/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 12:24

Audiência de conciliação designada em/para 31/10/2023 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/08/2023 16:15

Decorrido prazo de TIM S.A. em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:32

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 03:08

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

A presente Reclamação está desacompanhada de documentos que instruem a petição inicial, de modo que impossibilita a análise do pleito autoral.

Ante o exposto, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), com o fito de apresentar: a) Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou comprove o vínculo com a pessoa do endereço declinado.

Sob pena de indeferimento da inicial (art. 330 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrado no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
01/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:09

Juntada de Petição de documento de identificação
01/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:38

Distribuído por sorteio
01/08/2023 16:13

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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