TJMT - 1007256-07.2022.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE NUNES RIBEIRO

CPF *60.***.*19-03

Advogados

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB: 14430/MT

CPF *18.***.*36-22

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COLETIVIDADE

MANOEL JOACIR DE CAMPOS

CPF *36.***.*06-49

TIAGO HEGELE CAVALHER

CPF *20.***.*06-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 07/08/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/08/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 13:27

    Transitado em Julgado em 27/06/2024

  • 28/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

  • 20/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NUNES RIBEIRO em 19/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 01:20

    Publicado Sentença em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

  • 05/06/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2024 15:19

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CARLOS HENRIQUE NUNES RIBEIRO - CPF: *60.***.*19-03 (AUTOR DO FATO)

  • 29/05/2024 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 23/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

  • 18/03/2024 02:52

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

  • 05/02/2024 18:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 18:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/01/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 08:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2024 13:20

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2024 13:14

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2023 07:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/08/2023 09:22

    Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NUNES RIBEIRO em 08/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 12:36

    Arquivado Provisoramente

  • 26/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1007256-07.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CARLOS HENRIQUE NUNES RIBEIRO

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parcelado em 10 (dez) vezes, sendo cada parcela no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95.

    Determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite na 4ª Vara desta Comarca de Alta Floresta-MT (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da 4ª Vara, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça.

    Consigno que o autor do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos a guia paga, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa.

    Caso tenham sido efetuados depósitos em conta judicial vinculada a processo distinto daquele retro mencionado, desde já determino que a Secretaria da Vara requisite ao Departamento do TJMT a vinculação dos valores aos presentes autos.

    Registre-se a presente transação, para os fins do §4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

    Cumprida a transação pelo autor do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2023.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 23/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2023 14:42

    Homologada a Transação

  • 12/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2023 07:32

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 11:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 16/06/2023 08:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos

  • 21/05/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 01:31

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 08:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:14

    Audiência preliminar não-realizada em/para 13/03/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

  • 02/02/2023 18:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 18:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2023 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/01/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2022 16:33

    Audiência preliminar designada em/para 13/03/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

  • 19/12/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 13:54

    Audiência Preliminar cancelada para 13/12/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 01/11/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de termo

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 27/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/10/2022 17:12

    Audiência Preliminar designada para 13/12/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 27/10/2022 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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