TJMT - 1007363-66.2022.8.11.0002

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira.

Relator

Vistos, Jucelino Souza Rodrigues interpôs os presentes embargos de terceiro, visando desfazer o ato de constrição incidente sobre o veículo penhorado nos autos da execução fiscal nº 0021444-57.2010.8.11.0002, movida pela Fazenda Pública Estadual em face de Euclides Galdino dos Santos.

Sustenta que adquiriu o veículo em 23/01/2017, com a devida comunicação de venda junto ao Detran-MT.

A inicial veio acompanhada de documentos comprovando o alegado.

Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, na qual não se opôs à desconstituição da penhora.

Alegou, contudo, que os ônus da sucumbência deveriam ser suportados pelo embargante, por ter dado causa à propositura da demanda, em observância ao princípio da causalidade. (ID 115249055). É o relato do necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir, art. 355, inciso I, do CPC.

Os documentos juntados aos autos permitem concluir que o veículo objeto de penhora efetivada nos autos principais, foi objeto de alienação por instrumento de compra e venda, tendo a avença sido realizada em 23/01/2017, logo antes da penhora efetivada em 03/07/2019.

O STJ pacificou a questão acerca da preservação dos direitos de terceiros de boa fé em caso de constrições judiciais.

Vejam-se as teses firmadas no julgamento do recurso representativo da controvérsia: 1) Em regra, para que haja fraude à execução é indispensável que tenha havido a citação válida do devedor; 2) Mesmo sem citação válida, haverá fraude à execução se, quando o devedor alienou ou onerou o bem, o credor já havia realizado a averbação da execução nos registros públicos (art. 615-A do CPC).

Presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após essa averbação (§ 3º do art. 615-A do CPC). 3) Persiste válida a Súmula 375 do STJ segundo a qual o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; 4) A presunção de bo -fé é princípio geral de direito universalmente aceito, devendo ser respeitado a parêmia milenar que diz o seguinte: “a boa-fé se presume, a má-fé se prova”; 5) Assim, não havendo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (art. 659, § 4º, do CPC).

No caso dos autos, o próprio credor admitiu que a penhora se deu sobre veículo alienado a terceiro de boa-fé, de modo que não se opôs a desconstituição da penhora.

Quanto ao pedido de indenização à titulo de dano material sofrido, tenho que não há que se falar, vez que que a restrição foi lançada enquanto o veículo permanecia em nome do antigo proprietário, não podendo atribuir causalidade à embargada em detrimento do embargante, que tinha o dever legal de transferência (art. 123, § 1º do CTB), decorrendo a exposição do bem a indevida constrição judicial em demanda ajuizada contra o antigo proprietário.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do CPC, julgo procedentes, em parte, os presentes embargos, o que faço para desconstituir a ordem de restrição sob o veículo Carreta/sem roboque, placa JYM0503, renavam *06.***.*91-34, anos de fabricação 1997, levada a cabo nos autos principais.

Sem condenação às verbas de sucumbência, pois a parte embargada não ofereceu resistência à sua pretensão e nem deu causa ao ajuizamento destes embargos, já que não foi tempestivamente registrada pela parte embargante a transferência da propriedade do veículo.

Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

De imediato, tratando-se de questão incontroversa, proceda-se à liberação total do veículo nos autos principais.

Passado em branco o prazo para eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, transladando cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação