24/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:00

Recebidos os autos
12/05/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 06:25

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 06:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044845-51.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc.

Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 110888967, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal ID. 111546199, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto.

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 10:46

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: *45.***.*17-91 (REQUERENTE)
16/03/2023 13:56

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:52

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 08:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 02:41

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:32

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 02:57

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 12:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:55

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 03:27

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1044845-51.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente, pois, em análise prefacial entendo que o recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 § 1° do NCPC/2015; Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Verifica-se nos autos que o recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o tornasse incapaz de suportar às custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar fotocópia da sua CTPS, os três últimos holerites, Declaração do Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
10/02/2023 22:48

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 23:01

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 13:53

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2023 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 09:20

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/10/2022 17:15

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:15

Recebimento do CEJUSC.
03/10/2022 17:15

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/10/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:30

Recebidos os autos.
30/09/2022 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/09/2022 06:24

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 02/09/2022 23:59.
14/07/2022 02:53

Publicado Citação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 02:53

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 01:45

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1044845-51.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA POLO PASSIVO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 03/10/2022 Hora: 17:00 , no endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 . 12 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
12/07/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2022 08:56

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 17:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/07/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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