TJMT - 1018458-20.2023.8.11.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ODINEI BARPI

CPF *07.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 17:53

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2024 17:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 30/08/2024 17:47

    Transitado em Julgado em 30/08/2024

  • 09/08/2024 14:03

    Conhecido o recurso de ODINEI BARPI - CPF: *07.***.*04-04 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 09/08/2024 12:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de ODINEI BARPI em 23/07/2024 23:59

  • 18/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

  • 11/07/2024 02:04

    Publicado Intimação de pauta em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 02:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/07/2024 14:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2024 17:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 20/06/2024 17:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de ODINEI BARPI em 29/05/2024 23:59

  • 28/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

  • 22/05/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 01:03

    Publicado Intimação de pauta em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 17/05/2024 15:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/05/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2024 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008829-24.2021.8.11.0037.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.

    ZOLET EIRELI - ME, ELIERCIO ZOLET

    Vistos.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, aduzindo a existência de omissão na decisão de ID nº 136788202, vez que não se manifestou sobre o pedido de desbloqueio dos veículos no sistema Renajud. É o breve relato.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte embargante, vez que padece de omissão a decisão objurgada.

    Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão da decisão de ID nº 136788202, fazendo constar: “(...) A parte executada postulou pela liberação dos veículos restringidos judicialmente nos autos, ante a existência de parcelamento do débito perante a exequente.

    Todavia, verifico que houve a inclusão da restrição aos veículos em 10/10/2023 e o parcelamento administrativo do débito em 24/11/2023 (ID nº 135373407).

    Insta consignar que a existência de parcelamento do crédito tributário posterior ao bloqueio não tem a capacidade de desconstituir a penhora realizada nos autos, devendo todas as garantias já prestadas serem mantidas até o pagamento integral da dívida.

    Por sua vez, quando a restrição se der anteriormente à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores fica condicionada à substituição do valor penhorado ou outra garantia, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de levantamento das restrições.

    Todavia, levando-se em conta que o executado está cumprindo o parcelamento, proceda-se a substituição da restrição de circulação para transferência, medida que se torna adequada para garantia da execução e também menos onerosa ao executado, vez que não poderá alienar os veículos até a satisfação da dívida, mas poderá circular com os mesmos.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

    BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

    POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.

    LIBERAÇÃO DOS BENS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2.

    A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. 3.

    A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente. 4.

    A Lei 11.941/2009 possui dispositivo que especificamente prevê a manutenção da penhora ou das garantias já existentes nos autos.

    A Corte Especial do STJ chegou a discutir a legalidade e constitucionalidade dessa previsão normativa, na Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.318/RN, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do CTN e com a Constituição Federal. 5.

    Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1694528 MG 2017/0212938-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017). (...)” Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão deferido.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

    Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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