14/09/2022 16:41

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:10

Recebidos os autos
14/09/2022 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/09/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 15:09

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para O JUIZO DE ORIGEM
14/09/2022 15:09

Transitado em Julgado em 05/08/2022
07/08/2022 06:38

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:45

Decorrido prazo de SERGIO CUIM em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:42

Decorrido prazo de FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:28

Decorrido prazo de SERGIO CUIM em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 06:03

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 06:03

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000347-20.2022.8.11.0048.

AUTOR(A): SERGIO CUIM REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Vistos. 1.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SERGIO CUIM em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo.

Com a inicial vieram documentos.

O processo veio concluso.

Foi o relatório.

Fundamento e decido. 2.

Destaco que em 20 de setembro de 2019 houve a publicação da Lei nº. 13.876, a qual, dentre outras previsões, veiculou alteração ao artigo 15, inciso III da Lei n. 5.010/66 nos termos a seguir: “Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; A Lei nº. 5.010/66 é o instrumento que disciplina a organização da Justiça Federal de primeira instância e outras providências, fazendo-o em regulamentação ao disposto no artigo 109, §3º da Constituição da República, sendo tal ato normativo devidamente recepcionado pela novel ordem constitucional.

Não é preciso esforço hermenêutico para concluir que a competência de que trata o artigo 109, §3º da Constituição Federal/88, regulamentado pelo artigo 15, III da Lei nº. 5.010/66, é de natureza absoluta em razão da matéria, havendo tão somente delegação aos juízos estaduais por expressa previsão constitucional.

Nesse quadro, com a superveniência da alteração legislativa sobredita (Lei nº. 13.879/2019), este juízo tornou-se absolutamente incompetente para processar a presente demanda, porquanto não mais existe autorização legislativa para tal mister.

Com efeito, não se ignora a dicção do artigo 43 do CPC, o qual preleciona que a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”.

Todavia, o mesmo dispositivo faz ressalvas expressas ao preconizar: “salvo quando suprimirem órgão judiciário ou ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA”.

Diante dos fatos, vale reconhecer que após o início da vigência da Lei n. 13.879/2019, as ações judiciais em face de entidade de previdência social não mais poderão ser processadas perante os juízos estaduais, quando a sede da comarca estiver há menos de 70 km de distância de município sede de vara federal.

Logo, uma vez que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como no vertente caso, este Juízo não é competente para processar e julgar o feito em questão, de modo que o processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

De outro norte, não há falar em qualquer desrespeito à decisão proferida pelo STJ no âmbito do Conflito de Competência nº. 170.051 – RS, pois na decisão proferida naquele processo pelo Ministro Mauro Campbell Marques refere-se aos processos que já estavam em trâmite, havendo como tese controvertida os “Efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada”.

Portanto, não há dúvidas de que as novas demandas devem obedecer ao que disciplina a novel legislação. 3.

ANTE O EXPOSTO, diante de sua incompetência absoluta, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 4.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, após as baixas e anotações de estilo. 5.

Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito
24/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 02:22

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 02:20

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000347-20.2022.8.11.0048.

AUTOR(A): SERGIO CUIM REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Vistos. 1.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SERGIO CUIM em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo.

Com a inicial vieram documentos.

O processo veio concluso.

Foi o relatório.

Fundamento e decido. 2.

Destaco que em 20 de setembro de 2019 houve a publicação da Lei nº. 13.876, a qual, dentre outras previsões, veiculou alteração ao artigo 15, inciso III da Lei n. 5.010/66 nos termos a seguir: “Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; A Lei nº. 5.010/66 é o instrumento que disciplina a organização da Justiça Federal de primeira instância e outras providências, fazendo-o em regulamentação ao disposto no artigo 109, §3º da Constituição da República, sendo tal ato normativo devidamente recepcionado pela novel ordem constitucional.

Não é preciso esforço hermenêutico para concluir que a competência de que trata o artigo 109, §3º da Constituição Federal/88, regulamentado pelo artigo 15, III da Lei nº. 5.010/66, é de natureza absoluta em razão da matéria, havendo tão somente delegação aos juízos estaduais por expressa previsão constitucional.

Nesse quadro, com a superveniência da alteração legislativa sobredita (Lei nº. 13.879/2019), este juízo tornou-se absolutamente incompetente para processar a presente demanda, porquanto não mais existe autorização legislativa para tal mister.

Com efeito, não se ignora a dicção do artigo 43 do CPC, o qual preleciona que a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”.

Todavia, o mesmo dispositivo faz ressalvas expressas ao preconizar: “salvo quando suprimirem órgão judiciário ou ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA”.

Diante dos fatos, vale reconhecer que após o início da vigência da Lei n. 13.879/2019, as ações judiciais em face de entidade de previdência social não mais poderão ser processadas perante os juízos estaduais, quando a sede da comarca estiver há menos de 70 km de distância de município sede de vara federal.

Logo, uma vez que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como no vertente caso, este Juízo não é competente para processar e julgar o feito em questão, de modo que o processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

De outro norte, não há falar em qualquer desrespeito à decisão proferida pelo STJ no âmbito do Conflito de Competência nº. 170.051 – RS, pois na decisão proferida naquele processo pelo Ministro Mauro Campbell Marques refere-se aos processos que já estavam em trâmite, havendo como tese controvertida os “Efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada”.

Portanto, não há dúvidas de que as novas demandas devem obedecer ao que disciplina a novel legislação. 3.

ANTE O EXPOSTO, diante de sua incompetência absoluta, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 4.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, após as baixas e anotações de estilo. 5.

Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito
22/06/2022 02:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 02:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 02:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2022 13:13

Conclusos para decisão
21/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:16

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/06/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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