23/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:07

Recebidos os autos
23/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:29

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE FLOSS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 03:17

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
28/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 12:58

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2024 12:58

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 14:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2023 14:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2023 00:23

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:39

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:26

Conclusos para julgamento
23/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 12:43

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE FLOSS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:41

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE FLOSS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 02:57

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2023 09:16

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:12

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/07/2023 05:44

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE FLOSS em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:10

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006810-76.2023.8.11.0004.

REQUERENTE: GABRIEL HENRIQUE FLOSS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por GABRIEL HENRIQUE FLOSS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT e de ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS.

O autor atribui à causa o valor de R$ 7.232,00 (sete duzentos e trinta e dois reais).

O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2.°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame.

Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito.

Salienta-se, por oportuno, que, não obstante, aparentemente a lide posta ensejar produção de prova técnica, o Artigo 4º da Resolução 004/2014-TP ainda assim é fixada a competência do Juizado Especial da Fazena Pública.

Art. 4o.

Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009.

Parágrafo único.

O laudo deve ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência Portanto, remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS, 6 de julho de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
19/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 18:30

Declarada incompetência
06/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:57

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:43

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2023 10:43

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/07/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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