TJMT - 0001453-23.2000.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB: 2287/MT

CPF *20.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

SILVANA PACHECO LEAL

POSTO SILVANA LTDA

CNPJ: 24.694.705/0001-14

Advogados

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB: 1792/MT

CPF *09.***.*92-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 13:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/08/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 13:24

    Transitado em Julgado em 26/01/2024

  • 07/12/2023 01:21

    Decorrido prazo de SILVANA PACHECO LEAL em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 01:21

    Decorrido prazo de POSTO SILVANA LTDA em 06/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:11

    Expedição de

  • 22/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:19

    Expedição de

  • 22/11/2023 13:18

    Expedição de

  • 22/11/2023 13:17

    Expedição de

  • 22/11/2023 13:16

    Expedição de

  • 17/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:57

    Publicado Sentença em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados.

    Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela UNIÃO, em face da sentença de id. 123767547.

    Alega o embargante, em síntese, que a sentença extinguiu o feito pela prescrição, motivada por erro material, vez que em realidade houve a quitação do débito (id. 124213354).

    Com vista dos autos, o Embargado pleiteou o acolhimento dos embargos de declaração (id. 128066625).

    Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

    Decido.

    Em que pese o manejo da peça recursal, não resta configurada qualquer das hipóteses do Art. 1.022, do CPC: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. É que o reconhecimento da prescrição se deu pela informação do exequente ao id. 123526651, de que a dívida havia sido extinta por prescrição intercorrente.

    Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do Art. 1.022 do CPC.

    Todavia, considerando a informação de que a divida foi extinta pela quitação, entendo possível o chamamento do feito à ordem para revogação da sentença anterior, e prolação de nova decisão.

    Assim, revogo a sentença de id. 123767547.

    Diante do pagamento do débito objeto da presente execução a extinção é medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal com resolução do mérito com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, se houver.

    Por fim, certifique-se se há valor pendente de levantamento em conta única (id. 81930042 - p. 440).

    Caso positivo, intime-se a executada pelo causídico constituído, para informar os dados bancários em 05 (cinco) dias, procedendo-se o levantamento em favor desta, em seguida.

    Após, ao arquivo.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

  • 08/11/2023 21:01

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 21:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 21:01

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 21:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 07:47

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:55

    Decorrido prazo de SILVANA PACHECO LEAL em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:55

    Decorrido prazo de POSTO SILVANA LTDA em 14/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2023 03:51

    Publicado Sentença em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001453-23.2000.8.11.0010.

    Vistos e examinados.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA contra POSTO SILVANA LTDA e outra, devidamente qualificados na inicial.

    Com vista dos autos, a Fazenda Pública Nacional manifestou-se pela incidência da prescrição (id. 123526651).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Analisando o caderno processual, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 determina que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo já decorrido até a presente data. É de se observar que o exequente informou o parcelamento do débito (id. 81930042 - p.444), contudo, o que se verifica é que houve indeferimento do parcelamento em fevereiro de 2017 (id. 81930042 - p.522).

    O parcelamento é ato que importa em reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

    Havendo descumprimento, o prazo prescricional recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo, conforme Súmula 248 do TFR: SÚMULA Nº 248 O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

    Assim, considerando que o cancelamento do acordo ocorreu em fevereiro de 2017, naquela data recomeçou a fluir o prazo prescricional e, não tendo sido efetivada qualquer penhora nos autos, deve ser declarada a prescrição intercorrente.

    Vejamos o entendimento do E.

    TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151, VI, DO CTN).

    EXTINÇÃO DA EF PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SENTENÇA ANULADA.

    JULGAMENTO DO MÉRITO.

    ART. 1013, § 4º, DO NCPC.

    SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE.

    EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÉRCIA DA CREDORA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. (8) 1.

    O parcelamento do débito tem o condão de suspender a execução fiscal, não extingui-la (REsp n.º 1.289.337). 2.

    Parcelado o débito, após o ajuizamento da ação, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

    O caso, então, é de suspensão do feito enquanto perdurar o acordo. 3.

    Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, §4º, do CPC/2015. 4.

    Rescindido o parcelamento, à exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária.

    Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 5.

    Se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente desde 26/04/2001, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento.

    Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6.

    Inexistindo prova inequívoca da existência de parcelamento do crédito tributário, incabível a alegação de violação do disposto no art. 174, § único, IV, do CTN. 7.

    Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AC 0022573-85.2018.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/03/2019 PAG.) Findo o prazo em 20/02/2023, resta prescrita a execução fiscal.

    Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito.

    Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade.

    Por fim, certifique-se se há valor pendente de levantamento em conta única (id. 81930042 - p. 440).

    Caso positivo, intime-se a executada pelo causídico constituído, para informar os dados bancários em 05 (cinco) dias, procedendo-se o levantamento em favor desta, em seguida.

    Após, ao arquivo.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

    Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

    Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

  • 19/07/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2023 18:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/07/2023 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2023 13:49

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 00:00

    Baixa Administrativa

  • 09/05/2022 13:23

    Arquivado Provisoramente

  • 09/05/2022 13:23

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2022 13:23

    Arquivado Provisoramente

  • 09/05/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 01:26

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

  • 12/04/2022 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 08/04/2022 14:43

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 08/04/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 02:01

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 29/03/2021 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/03/2021 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2021 01:03

    Juntada (Juntada)

  • 29/03/2021 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/03/2021 01:03

    Remessa (Remessa)

  • 25/03/2021 02:17

    Remessa (Remessa)

  • 25/03/2021 01:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/03/2021 00:31

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes para Cumprimento Voluntario da obrigacao)

  • 24/03/2021 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2021 02:23

    Juntada (Juntada)

  • 24/03/2021 02:06

    Remessa (Remessa)

  • 24/03/2021 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2021 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/03/2021 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/03/2021 02:26

    Remessa (Remessa)

  • 18/03/2021 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2021 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2021 02:15

    Juntada (Juntada)

  • 18/03/2021 02:13

    Remessa (Remessa)

  • 16/03/2021 02:46

    Remessa (Remessa)

  • 16/03/2021 01:34

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/03/2021 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/03/2021 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2021 02:29

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 15/03/2021 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2021 01:24

    Remessa (Remessa)

  • 09/03/2021 02:18

    Remessa (Remessa)

  • 09/03/2021 01:57

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/03/2021 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/03/2021 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2021 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 09/03/2021 01:39

    Remessa (Remessa)

  • 09/03/2021 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2021 02:37

    Remessa (Remessa)

  • 02/03/2021 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

  • 02/03/2021 02:36

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 27/01/2021 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/01/2021 02:13

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 18/06/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/03/2020 02:40

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 09/03/2020 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/03/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2020 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2020 02:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/02/2020 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2020 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/02/2020 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2019 00:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/08/2019 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/08/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 27/08/2019 02:35

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 05/06/2018 01:16

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 05/06/2018 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/06/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2018 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/03/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2018 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/03/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/02/2018 01:05

    Juntada (Juntada)

  • 07/02/2018 01:04

    Juntada (Juntada)

  • 07/02/2018 01:03

    Juntada (Juntada)

  • 07/02/2018 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/01/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2018 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/10/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/09/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/09/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2017 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2017 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/09/2017 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2017 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/08/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/08/2017 02:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2017 01:57

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 29/05/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2017 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/05/2017 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/05/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/02/2017 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/02/2017 02:33

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 19/01/2016 01:57

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 19/01/2016 01:56

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 10/01/2015 01:46

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 09/01/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/01/2015 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2014 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/10/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2014 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/10/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2014 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2014 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/04/2014 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2014 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/04/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2013 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/09/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2013 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/06/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2013 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2013 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/12/2012 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 16/11/2012 01:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/11/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/11/2012 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/10/2012 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/10/2012 01:05

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/10/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/10/2012 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/10/2012 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/10/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

  • 10/10/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

  • 06/10/2012 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/09/2012 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/09/2012 02:10

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 26/09/2012 02:06

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/09/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/08/2012 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/08/2012 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2012 01:48

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 02/08/2012 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/08/2012 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2012 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/08/2012 02:28

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 09/07/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/07/2012 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2012 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 02/03/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2012 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/02/2012 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2012 01:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 05/12/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/12/2011 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2011 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2011 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/11/2011 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/11/2011 02:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/10/2011 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/10/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 03/10/2011 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2011 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2011 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/09/2011 01:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/09/2011 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2011 00:53

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 08/09/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/09/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/09/2011 01:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/08/2011 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/08/2011 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 05/08/2011 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2011 01:40

    Despacho (Despacho)

  • 05/08/2011 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2011 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/08/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2011 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2011 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/07/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 20/07/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2011 01:41

    Despacho (Despacho)

  • 15/07/2011 02:23

    Despacho (Despacho)

  • 25/03/2011 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2011 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/03/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/03/2011 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/03/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/03/2011 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2011 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2011 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 21/01/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 27/09/2010 00:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/09/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/08/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2010 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2010 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/08/2010 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/08/2010 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 19/08/2010 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2010 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2010 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/05/2010 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/03/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/03/2010 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/03/2010 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/03/2010 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/02/2010 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/02/2010 02:12

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 08/02/2010 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 29/05/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/05/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/05/2009 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2009 01:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/05/2009 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/04/2009 01:41

    Despacho (Despacho)

  • 29/04/2009 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/08/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2008 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/07/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/07/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2008 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/07/2008 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/07/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2008 01:08

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 27/06/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 18/06/2008 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/06/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/01/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/01/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/01/2008 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/01/2008 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/01/2008 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/01/2008 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/01/2008 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2008 00:24

    Despacho (Despacho)

  • 14/01/2008 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2008 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/12/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2007 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/12/2007 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/11/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/11/2007 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2006 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2006 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/04/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/04/2006 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/04/2006 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/04/2006 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2006 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2006 01:23

    Despacho (Despacho)

  • 29/03/2006 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/03/2006 01:55

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/03/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/03/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/03/2006 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/09/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2005 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/09/2005 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/09/2005 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/05/2005 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/01/2005 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/01/2005 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2005 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/01/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/01/2005 01:30

    Despacho (Despacho)

  • 07/12/2004 02:26

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 05/11/2004 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2004 01:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/12/2003 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/12/2003 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2003 02:13

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 30/09/2003 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/12/2002 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2002 01:03

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/11/2002 01:05

    Despacho (Despacho)

  • 03/10/2002 00:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/05/2001 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/04/2001 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 24/04/2001 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/04/2001 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/04/2001 01:37

    Juntada (Juntada)

  • 29/01/2001 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 23/01/2001 02:06

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/01/2001 02:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/12/2000 01:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2000

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Expediente • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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