29/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:25

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59
20/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59
12/03/2025 02:14

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59
10/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 21:28

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 21:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
13/09/2024 02:14

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59
05/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 02:09

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59
22/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59
11/07/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 17:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006765-66.2023.8.11.0006.

AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Cumpra-se as determinações da sentença proferida. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
20/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006765-66.2023.8.11.0006.

AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta RICARDO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, alega o autor, que é idoso e com saúde debilitada por efeito da idade avançada e analfabeta, e contratou junto a requerido serviço bancário denominado por Empréstimo Pessoal no valor total de R$ 3.093,54 (três mil e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), contudo a requerida condicionou a liberação do valor do crédito mediante aquisição de outro serviço (Título Capitalização) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim requer, o cancelamento do suposto serviço bancário contratado, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, reconhecendo-se ainda a responsabilidade civil (objetiva) da Requerida, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Passo ao julgamento do mérito.

No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

O Requerido aduz que a cobrança é devida, uma vez que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes é bilateral e sinalagmático, no qual ambas se obrigam reciprocamente a deveres e obrigações a ele inerentes.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras.

No caso em questão, o Requerido não juntou aos autos o contrato no intuito de constatar que que a contratação do seguro não se deu no bojo do contrato principal, ônus que lhe incumbia.

Tenho que, ante a não produção de provas pelo Requerido de que a contratação do seguro não se deu no bojo do contrato principal, está configurada a venda casada de seguro, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples uma vez que não está configurada a hipótese do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Neste sentido corrobora o entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.

Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. (TJ-MT 00040080820198110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.

Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.

A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020).

No que tange aos danos morais, trata-se de desconto indevido, evidenciando a falha na prestação de serviço, de forma que entendo que está configurado o dever de indenizar.

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato do seguro não contratado; B) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de acréscimo dos valores descontados no curso da demanda.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; C) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), juros de 1% a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ), com fulcro no art. 487, I do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
28/12/2023 09:07

Expedição de Outros documentos
28/12/2023 09:07

Juntada de Projeto de sentença
28/12/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 14:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/11/2023 16:01

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:01

Recebimento do CEJUSC.
28/11/2023 15:57

Juntada de Termo de audiência
28/11/2023 15:56

Audiência de conciliação realizada em/para 28/11/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
28/11/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 12:13

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 13:36

Recebidos os autos.
22/11/2023 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/10/2023 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 11:19

Publicado Citação em 23/10/2023.
21/10/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006765-66.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.936,19 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RICARDO DE OLIVEIRA Endereço: Zona Rural - Destacamento Corixa.

BR 070, BR 070, Zona Rural - Destacamento Corixa.

BR 070, Sítio Nossa Senhora Aparecida., CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: ADM GERÊNCIA DE VENDAS, 215, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-980 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos do processo em epígrafe, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA conforme dados abaixo.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 - JEC CÁCERES Data: 28/11/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

CÁCERES, 19 de outubro de 2023.
19/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:33

Audiência de conciliação redesignada em/para 28/11/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
22/09/2023 14:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.
07/08/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 02:11

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006765-66.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 02/02/2024 Hora: 14:00 , no endereço: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 1 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 15:47

Audiência de conciliação designada em/para 02/02/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
01/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio
01/08/2023 11:29

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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