30/11/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/11/2023 14:01

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 12:41

Recebidos os autos
30/11/2023 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara Criminal
30/11/2023 12:41

Recebidos os autos
30/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:39

Juntada de RO prejudicado
24/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:52

Decorrido prazo de HELIO PASSADORE em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
10/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:30

Recebidos os autos
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
06/10/2023 15:27

Juntada de Petição de recurso ordinário
29/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 29/09/2023.
29/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO CRIMINOSO – REITERAÇÃO CRIMINOSA – DELIMITAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE – MAIOR GRAU DE ENVOLVIMENTO NO CRIME - CONSTRIÇÃO MOTIVADA – PREDICADOS PESSOAIS – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO AUTORIZADA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INAPLICABILIDADE – PREMISSAS DO STF E STJ – ARESTOS DO TJMT – ORDEM DENEGADA.

A gravidade do roubo, extraída da forma de execução [roubo de produto agrícola de alto valor de mercado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima] e do grau de envolvimento do paciente no crime [responsável por receber a carga roubada, emitir notas falsas e providenciar o pagamentos de codenunciados], somada a reiteração criminosa autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 137558AgR; STJ, RHC nº 93.082/SP). “Na hipótese, o delineamento do modus operandi e da gravidade concreta, pela imputação de roubo de carga, com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes, demonstra concretamente o perigo que irradia da conduta do paciente e permite acautelar a ordem pública.” (TJMT, HC nº 1023305-81.2021.8.11.00002) As condições pessoais não autorizam, em si, “a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”(TJMT, Enunciado Criminal 43).

As medidas cautelares alternativas são inaplicáveis quando o paciente acompanha todo o deslocamento da carga roubada e, após a sua entrega, realizada o pagamento “a cada um dos que participaram da empreitada criminosa”, a demostrar expertise na prática de crimes dessa natureza [roubo de cargas] (STJ, HC nº 602.141/MG). “Se o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão dos indícios de que o paciente está envolvido em um esquema criminoso voltado à prática de roubos de cargas, incogitável o acolhimento da tese de ilegalidade da prisão. [...] Pela mesma razão, não há falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT, HC 1008466-85.2020.8.11.0000)
27/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:59

Denegado o Habeas Corpus a VILSON MOSQUEM DA SILVA - CPF: *30.***.*72-87 (PACIENTE)
22/09/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 15:41

Conclusos para julgamento
05/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:46

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo de HELIO PASSADORE em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:05

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

"(...) ,INDEFERE-SE o pedido liminar.

Outrossim, REQUISITEM-SE informações ao Juízo singular sobre esta impetração, no prazo de até 5 (cinco) dias.

Após, VISTA à i.

PGJ.

Cumpra-se."
04/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 00:20

Publicado Informação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1017776-13.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE ÓRGÃO ESPECIAL - DES.

MÁRCIO VIDAL.
01/08/2023 23:49

Conclusos para decisão
01/08/2023 23:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio
01/08/2023 15:30

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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