17/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
13/05/2024 01:08

Recebidos os autos
13/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 29/02/2024
08/03/2024 21:35

Decorrido prazo de ENEDIR CONCEICAO DA COSTA em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 21:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:39

Publicado Sentença em 14/02/2024.
11/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036097-93.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ENEDIR CONCEICAO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida.

Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos.

Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração.

Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/02/2024 21:04

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 21:04

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 21:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ENEDIR CONCEICAO DA COSTA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:58

Decorrido prazo de ENEDIR CONCEICAO DA COSTA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 04:45

Publicado Decisão em 06/11/2023.
02/11/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Diante dos efeitos infringentes dos embargos declaratórios, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte embargada, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Tomem as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 31 de outubro de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
31/10/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
02/10/2023 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036097-93.2023.8.11.0001.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por Enedir Conceição da Costa em face do Estado de Mato Grosso.

Afirma que é servidora pública estadual, a qual exerce o cargo de Apoio Administrativo Educacional - Limpeza.

Aduz, ainda, que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de sua exposição permanente a agentes nocivos.

Citado, o demandado apresentou contestação no id.126068816.

Impugnação do reclamante no id.130243924. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DADO À CAUSA Quanto à preliminar de incompetência do Juízo em razão do valor da causa, rejeito-a, uma vez que, ao optar o demandante pelo ajuizamento da lide perante o Juizado Especial, presume-se a sua renúncia ao crédito excedente ao valor de alçada, de acordo com o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Pois bem, embora o autor afirme o exercício das suas atividades na área da limpeza, notadamente em relação à higienização do espaço, banheiros e vasos sanitários de uso coletivo, além da retirada de lixo, inexiste laudo técnico que ateste ser insalubre o ambiente de trabalho da parte autora, não podendo o Poder Judiciário presumir uma situação fática.

Inclusive, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, como a pericial.

A propósito, a Turma Recursal Única-MT tem julgado acerca da mesma situação fática: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR – NÃO COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em que pese suas razões recursais, verifico que muito embora a parte autora ocupe o cargo de apoio administrativo educacional elementar, de onde afirma desempenhar suas funções na área de limpeza, notadamente em relação a higienização de banheiros, não há nos autos provas de que sua atividade seja, de fato, considerada insalubre.

Saliento, não consta no feito o correspondente Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT a justificar a concessão em favor da autora do adicional perquirido.

O simples fato de desempenhar funções de limpeza, por si só não pode ser considerada como uma função ou cargo insalubre, de onde, devem ser observadas as condições pessoais de cada trabalho, sendo que o adicional de insalubridade não é automático e sim pendente de demonstração da insalubridade anunciada, o que não se registra nos autos.

Assim, escorreita a sentença que julgou improcedente a presente demanda, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (N.U 1008173-29.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, publicado no DJE 19/05/2023). (grifei) Deste modo, não existindo prova de que o autor exerça atividade insalubre e não sendo um benefício automático, tenho que devem ser julgados improcedentes os pleitos da exordial.

De acordo com os argumentos supracitados, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09).

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Cuiabá (MT), 30 de setembro de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
30/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 23:17

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 12:53

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2023 05:32

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
11/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 08:32

Decorrido prazo de ENEDIR CONCEICAO DA COSTA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 02:18

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
21/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:24

Distribuído por sorteio
17/07/2023 08:28

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004274-65.2023.8.11.0013

Vitoria Kamilla dos Santos Lima

Cm Capital Markets Distribuidora de Titu...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/07/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1037639-49.2023.8.11.0001

Kellen Cristina Santos Oliveira

Vivo S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1021496-76.2023.8.11.0003

Eduardo Maia

Cm Capital Markets Distribuidora de Titu...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1036161-06.2023.8.11.0001

Marcio Balduino Bezerra da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Bruna Garcia Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1014420-98.2023.8.11.0003

Crislohanne Oliveira de Souza

Latam Airlines Group S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/06/2023 10:25

Exibir Processo