05/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/03/2025 02:25

Recebidos os autos
24/03/2025 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/01/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 18:58

Devolvidos os autos
24/05/2024 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/05/2024 01:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:15

Decorrido prazo de WEBERSON DA SILVA GONCALVES em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:15

Decorrido prazo de WEBERSON DA SILVA GONCALVES em 16/05/2024 23:59
02/05/2024 02:08

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 01:37

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:37

Decorrido prazo de WEBERSON DA SILVA GONCALVES em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2024 21:51

Publicado Sentença em 06/03/2024.
09/03/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001613-68.2023.8.11.0028.

REQUERENTE: WEBERSON DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: SERASA S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante.

O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERASA S.A. em face da r. sentença que julgo procedente os pedidos autorais.

Pois bem.

Inexiste qualquer vício apontado pela parte Embargante, isto é, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, capaz de acolher os presentes aclaratórios.

De fato, o que se tem é meramente a tentativa de rediscutir a matéria, pois o argumento de que “a r. decisão está em descompasso com artigo 43, § 2º, do CDC, que exige apenas “comunicação escrita”.

Não há nenhuma vedação à comunicação eletrônica/digital escrita” consiste em irresignação com o decidido.

Advirto a parte Embargante quando a possibilidade de multa por embargos protelatórios, conforme previsto no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil.

Feita tais considerações, deixo de acolher os presentes, mantendo íntegra a sentença retro.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, em razão dos pressupostos de admissibilidade e tempestividade e REJEITO-OS, mantendo íntegra a sentença proferida.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimo as partes para apresentarem contrarrazões dos respectivos recursos inominados interpostos, em 10 (dez) dias.

Submeto o presente projeto de sentença ao M.M.

Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 11:35

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2024 01:19

Decorrido prazo de WEBERSON DA SILVA GONCALVES em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:51

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 07:39

Conclusos para decisão
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos de declaração.

Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
07/02/2024 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 03:43

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001613-68.2023.8.11.0028.

REQUERENTE: WEBERSON DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: SERASA S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção.

DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso.

DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por WEBERSON DA SILVA GONCALVES em face de SERASA S.A.

O Requerente alega que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito, serviço fornecido pela Requerida, contudo, não recebeu qualquer notificação a respeito.

Afirma a incidência da Súmula 359 do E.

STJ, uma vez que a parte Requerida é a responsável pela manutenção dos cadastros de inadimplentes e, portanto, o dever de notificar seria de sua responsabilidade.

Requer a indenização em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a parte Requerida alega que realizou a notificação via e-mail, bem como que observou o artigo 43, §2º, da Lei Consumerista.

Houve réplica.

Audiência de conciliação infrutífera.

A pretensão merece acolhimento. É incontroverso que se trata de débito inadimplido e inscrito por credor terceiro, restando analisar se há responsabilidade extracontratual da parte Requerida em deixar de notificar o consumidor do apontamento realizado.

A parte Requerida afirma que realizou a notificação através do endereço de email “[email protected]” conforme provas anexadas no id. 133658316.

Contudo, inexiste em nenhum documento acostado nos autos que esse e-mail é de titularidade do Requerente, sendo impossível afirmar que houve a devida notificação.

No mais, em simples pesquisa, verifica-se que o e-mail mencionado está vinculado ao site “invertexto.com”, onde é disponibilizado um serviço que gerar um endereço de e-mail temporário, portanto, inexiste certeza de propriedade do endereço eletrônico. É ônus da parte Requerida demonstrar que efetivamente realizou a notificação, sendo que ao receber o débito, deve verificar quais endereços disponíveis para a notificação, sob pena de responder por falha na prestação de serviço.

No mais, inexiste carta de correspondência, mensagens de texto em número telefônico ou envio de e-mail a outro endereço eletrônico capaz de comprovar a notificação regular.

Em recente julgado da Corte Superior, a Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI que à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail.

Vejamos; RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE.

NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1.

Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3.

O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade.

Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5.

Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6.

A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7.

Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular(...). 9.

Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (Grifou-se) (Suprimiu-se) Sendo assim, ainda que o e-mail fosse de propriedade do Requerente, o que não restou comprovado, somente a notificação eletrônica não afasta a responsabilidade do mantenedor de cadastros em notificart o consumidor.

Não comprovada a notificação de inscrição no cadastro de inadimplentes, oque, consequentemente, atrai a incidência da Sumula 359 do E.

Superior Tribunal de Justiça; Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Neste diapasão, há lesão extrapatrimonial indenizável a inscrição em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação, sendo ineficaz a realizada via endereço eletrônico, frisa-se conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.056.285/RS) Presente o ato ilícito indenizável, há algumas ponderações.

Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações.

A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente.

Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I.

Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso.

Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença ao M.M.

Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito
22/01/2024 20:58

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 20:58

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2024 20:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 17:09

Conclusos para julgamento
13/11/2023 21:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
11/11/2023 09:55

Recebidos os autos
11/11/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 09:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/11/2023 14:59

Juntada de Petição de termo de audiência
06/11/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2023 18:37

Decorrido prazo de Adriane de Lima Martins em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:42

Decorrido prazo de SERASA S/A em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Certifico que diante da petição ID 128472074, em que a parte autora indica novo endereço da parte requerida, redesiigno a audiência de conciliação para o dia 07 de novembro de 2023, às 14:45 horas.
04/10/2023 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:51

Desentranhado o documento
04/10/2023 16:51

Desentranhado o documento
04/10/2023 16:50

Desentranhado o documento
04/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:34

Audiência de conciliação designada em/para 07/11/2023 14:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ
04/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada em/para 19/09/2023 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ
19/09/2023 13:49

Juntada de Petição de termo de audiência
13/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 02:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO do POLO ATIVO para indicar o endereço da parte requerida, tendo em vista que o AR (ID 127887240) retornou com a informação de que mudou-se.
01/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 22:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2023 12:18

Juntada de Petição de certidão
27/08/2023 21:37

Decorrido prazo de Adriane de Lima Martins em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 08:26

Decorrido prazo de SERASA S/A em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:26

Decorrido prazo de WEBERSON DA SILVA GONCALVES em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que conforme determinado designo o dia 19 de Setembro de 2023, às 13:45 horas, para realização da audiência de conciliação e será realizada por VIDEOCONFERENCIA.

Certifico ainda que as partes poderão acessar a sala através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdiMDg0YmMtMTRjNS00N2Q0LWJiNzktMWFlM2YxZGFmNjYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2298d6b960-ecf7-4201-bbe0-c969d0b9d9bf%22%7d Para ingressar na sala, basta copiar o link acima e colar na barra de endereço do navegador e clicar enter.

Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes adotarem as seguintes providências: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), PODERÁ COMPARECER A SEDE DO FÓRUM PARA PARTICIPAR NA SALA PASSIVA.
16/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 14:20

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/09/2023 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ
16/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:05

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001613-68.2023.8.11.0028.

REQUERENTE: WEBERSON DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: SERASA S/A VISTOS, 1 – PROCEDA-SE a distribuição correta para o fluxo do Juizado Especial [JE]. 2 – RECEBO a petição inicial com seus documentos. 3 – DESIGNE-SE audiência de conciliação e intimem-se as partes. 4 – CITE-SE a parte reclamada a respeito da presente ação, bem como a intime para participar da audiência conciliatória sob pena de revelia.

Caso não haja acordo, a reclamada tem o prazo de cinco dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia. 5 – INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 6 – INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
21/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:11

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
18/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:03

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 17:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2023 17:03

Audiência de conciliação designada em/para 29/08/2023 12:00, VARA ÚNICA DE POCONÉ
18/07/2023 17:03

Distribuído por sorteio
18/07/2023 16:52

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Weberson da Silva Goncalves

Serasa S.A.

Advogado: Adriane de Lima Martins

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/05/2024 14:44

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